Crime profissional
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime ... ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ...
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Acórdão nº 2016/0094825-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
... vítima, que, no momento do crime", estava desempenhando ... sua atividade profissional de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
... INVIABILIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA ... mobilizado subordinados e desprezado seu dever profissional ... -
Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... 2 A multa prevista neste artigo reverter em benefcio do profissional que assumir o encargo na causa ... #(Renumerado do Pargrafo nico, ... b) o requerimento de abertura de inqurito por crime de ao privada, a proposio de ao penal privada ou o oferecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; ... III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua ... êsse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2016/0118793-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... SE EVADIU DO DISTRITO DE CULPA APÓS A PRÁTICA DO ... CRIME. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA PARA ... profissional" nomeada não destoa da que foi apresentada pelo ... caus\xC3" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ... VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira; ... VII - atuação ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assistí-lo, o juiz designará desde logo quem o ... Art. 22. Constitui crime" contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário p\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0107351-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL CRIMES CONTRA A HONRA QUEIXA-CRIME ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA JUÍZO DE DELIBAÇÃO JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-s
... PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ... acusatória, demonstram-se aptos a atingir a reputação profissional e a honra do ofendido ... 3. Queixa-crime recebida em parte ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2015/0207127-8 de T5 - QUINTA TURMA
... útil da investigação, do posterior processo-crime ou, ainda, a ... habitual, que se dedica de forma profissional à ...
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Acórdão nº 2015/0112296-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROFISSIONAL ... ADVOGADO. ... RECORRIDO ... ASSENTADO ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... IV - de prática desportiva, de caráter profissional; ... V - de administração do desporto ... Parágrafo único ... julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do ...
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Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO. ... INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO RELACIONADO ...
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Acórdão nº 2015/0299677-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento consignado pelas inst
... PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... CONCRETA. ... PROPORCIONALIDADE. ... delito na vida pessoal e profissional da vítima, consubstanciada na ... - Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº 10.190, de 2001 ... ARTIGO 127 ... Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as entidades autorreguladoras do mercado de ...
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Acórdão nº 2015/0201516-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE ADICIONOU NOVOS FUNDAMENTOS À SEGREGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO WRIT. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... crime de fraude à licitação, ... am, de maneira inconteste, a dedicação profissional do ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional ... SEÇÃO IV Domicílio Tributário ... ARTIGO 127 ... crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida Ativa ... ARTIGO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional; ... V – coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ... ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – coordenação e promoção da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de ... que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a ...
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Acórdão nº 2016/0155786-6 de T6 - SEXTA TURMA
... deixando de apontar circunstâncias concretas do crime que justifiquem a ... excepcionalidade da medida. ... profissional, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DA EQUIPE PROFISSIONAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 122, INCISO I DO ECA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS
... ÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DA EQUIPE PROFISSIONAL. ...