Crime profissional
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... b) o lugar ... ário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... A parte e o terceiro se ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... crime de roubo pelo fato de ter a chave do carro quebrado dentro ... delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível ... com a benesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... a) na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; ... I - freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar; ... II - prestar serviços em favor da ...
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Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
... crime" sido cometido no exercício de determinada ... profiss\xC3" ... suspensão da referida atividade profissional", durante o mesmo prazo da ... condenação ... IV - \xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃOSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO TRIBUNALESTADUAL POR MAIORIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME PRATICADO NOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DEMEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo ...
... 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a ... âncias do flagrante sugerem envolvimento profissional do recorrente ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PROMOÇÃO DE ENVIO ILEGAL DE VULNERÃVEL AO EXTERIOR. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. MITIGAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CULTURAL E PROFISSIONAL. AFASTAMENTO DO ÓCIO E DA ... , qualifica e capacita o réu, afastando-o do crime e ... reintegrando-o na sociedade. ...
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Acórdão nº 2016/0167100-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA PRÁTICA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSE DE ... PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0054823-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ... profissional de advogado", que "foi atingido por nítida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ao exercício regular de sua atividade profissional", não sendo ... admissível que sirva de salvaguarda \xC2" ... crime de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; ... XVIII - estabelecer mecanismos de ... ção e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; ... b) 2 (dois) por escolha paritária, dentre juízes federais da ... legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada pela ... III - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ... IV - ser agricultor ou trabalhador ...
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Acórdão nº 2016/0195786-1 de T6 - SEXTA TURMA
... agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não ... 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... tendo a profissional responsável pelo exame sido ouvida em ... DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E ACERCA DO CRIME ... OCULTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROFISSIONAL. ... AUTORIZADA ... IMPOSSIBILIDADE AOS CONDENADOS PELO CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO ... PRECEDENTE. ...
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Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
... INTERLOCUTORES. ... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL". INOCORRÊNCIA. ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A extinção \xC2" ... espécie, a denúncia imputa a prática reiterada de crime tributário pelos sócios da ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 ... , com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUÇÃO AO ACESSO À CRIANÇA DE MATERIALCONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRAFIA, COM O FIM DE COM ELAPRATICAR ATOS LIBIDINOSOS. FILMAGEM DE CENA DE ATOS SEXUAISEXPLÍCITOS E PORNOGRÁFICOS COM CRIANÇA. APURAÇÃO DE AUTORIA DECRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO DO RÉU E DAVÍTIMA À IMPRENSA. AUSÊNC
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V ... municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº 5.172, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XIX – notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... § 2º Se o crime ...
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Acórdão Nº 226563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO ... PROFISSIONAL. ARTIGO 325, § 2º, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... profissional habilitado, segundo dispuser a legislação ... inimputável não há que se falar em crime, mas, sim, ato infracional, afastando ...