Crime profissional
-
Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... profissional habilitado, segundo dispuser a legislação ... inimputável não há que se falar em crime, mas, sim, ato infracional, afastando ...
-
Acórdão nº 2015/0114238-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A imunidade profissional conferida a quem...
... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui ... crime ... -
Acórdão nº 2008/0008149-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Correição parcial. Ofensa a juiz. Imunidade profissional do advogado. Caráter não absoluto. Valor dos danos morais ... - A ... - A indenização por dano moral dispensa a prática de crime, sendo bastante a demonstração do ato ilícito praticado ... - O ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a ... assistente social, prestou auxílio profissional à ex-companheira do paciente, o ...
-
Acórdão nº 2014/0244370-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO, DAS ... COMINADAS ... APENAMENTO ... ocorreu –, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME ... EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO ... profissional por ele ... -
Acórdão Nº 232563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o ... crime continuado”. (RHC ...
-
Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...
... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. ... CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS ... pessoal e profissional de outro médico façam parte das funções ... -
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C⁄C ART. 141, ... de imaturidade judicial pró-parte, divulgação por profissional do direito que, por dever de ofício, conhece a linguagem técnica, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ministrar culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem substância entorpecente ou que determine dependência ... II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à ...
-
Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... no poder ser inferior ao mnimo estabelecido para a categoria profissional do empregado ... 3 - Os reajustes e aumentos compulsrios previstos ... , para trabalhar no exterior, fora do regime desta Lei, configurar o crime previsto no art. 206 do Cdigo Penal Brasileiro ... CAPTULO IV ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; ... XV - contribuir no estudo ... de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. 14 RÉUS E 24 FATOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. DECRETO PREVENTIVO....
... crime ... profissional", com modus operandi específico e detalhada divisão ... de \xC2" ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO.MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICOFORMULADO PELA EQUIPE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. VINCULAÇÃO NÃONECESSÁRIA. PRECEDENTES. EXÍGUO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AQUE SE NEGA...
-
Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... do crime ... como prerrogativa profissional, em face da essencialidade que ...
-
DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal.? ... anos o mandato dos representantes das categorias econômica e profissional ... Art. 9º Na seção I - ?Da fixação e do recolhimento da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de ... crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ...
-
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXCEPCIONALIDADE. CRIME ... que tangenciem às atividades pessoal e "profissional" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... VII - valorização do profissional da educação escolar; ... VIII - gestão democrática do ensino público, ... o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o cumprimento da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto nº 70.235, de ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o ou 2º da Lei nº ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ... profissional ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Estudar e propor medidas que estimulem o ensino técnico-profissional" de interêsse do trânsito; ... XI - Propor a complementação ou a altera\xC3" ... , que esclareça a sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se encontra em gôzo do ...
-
Acórdão nº 2010/0030245-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROPÓSITO DELIBERADO DE ... INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA ... 3. A LEI PROTEGE A ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...
... 2. Os motivos do crime são os precedentes que levam à ação ... -
Acórdão nº 2016/0152916-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME MEIO. ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELITO ... o delito de violação de segredo profissional, ...