crimes ambientais 2008
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ...
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