crimes ambientais 2008
29454 resultados para crimes ambientais 2008
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ... Os crimes, os danos ambientais, as múltiplas violações de direitos praticados ...
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Os tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras públicas
Os tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras públicas
... e criminalmente nos termos do Decreto 6.514/2008 e do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, a ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... da Lei nº 9.605/1998 (lei dos crimes ambientais), in verbis: ... As penas restritivas de ...
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Valoração de danos ambientais - aspectos teóricos e práticos
... A valoração dos danos ambientais no processo criminal: os crimes ambientais – 7. Referências ... 1. O DANO AMBIENTAL COMO ÓBICE À ... (VERA) pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT, 2008). Esta prevê que os danos ambientais sejam avaliados considerando-se o ...
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... -dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a ... PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008; e TRF1, Agravo de Instrumento ... ível considerar o que dispõem a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... e vídeo relacionados às captações ambientais foram obtidos por meio de equipamentos ...
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Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), passou a ser possível que a Justiça Estadual ...
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Processo nº 0032904-78.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Infração Ambiental. Exceção de pré-executividade. Alegação de Prescrição. Rejeição. Agravo de Instrumento. Tese No Sentido de que O Prazo Prescricional Quinquenal Da Ação Punitiva Da Administração Pública Estadual, para Crimes Ambientais, inicia-se Da Data Da Prática Do Ato, Nos Termos Do Artigo 74 Da Lei Estadual Nº 5.427/2009
... ção Pública Estadual, para crimes ... 2008, ... Estadual, para crimes ambientais ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 36 ... Nesse sentido, o divulgado ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Meio ambiente e tutela penal
... 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e ... ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a: ... (a) desconsideração da ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais; ... (d) substituição da pena ...
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A realização de brigas de galo no nordeste brasileiro: O não enquadramento como direito cultural
O artigo analisa as normas ambientais que historicamente e atualmente permitem a realização de rinhas de galo ainda frequentes no nordeste brasileiro. O estudo, inserido nos trabalhos do grupo de pesquisas em História, Meio Ambiente e Questões Étnicas da Universidade Federal de Campina Grande, apresenta a necessidade de se evitar controvérsias que possam permitir que a justiça conceda decisões...
... Resumo : O artigo analisa as normas ambientais que historicamente e atualmente permitem a ... proibição é mantida, por meio da Lei de Crimes Ambientais, aprovada 64 anos depois ... , entre outros órgãos destas aves (HIRATA, 2008). 5 ... Na última década essa prática, ... - Agronegócio e ongs pedem menos desmatamento
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... , pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... 270) para solucionar demandas ambientais surgidas, vez que tais demandas, invariavelmente, ... devida atenção, ser evitado” (MIRABETE, 2008, p. 136), ou seja, “[ ... ] na conduta culposa, ... , todos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – LCA); e com o contido no art. 18, ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
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Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
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Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
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Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
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Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
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Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 20/10/2008) ... "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ...