Crimes comuns
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... comuns limitações de elementos de ... nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como...
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Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
... casos envolvendo a alegada prática de crimes comuns pelo Presidente da ... República, hipótese dos autos, e deve ser ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO III Administradores ... Normas Comuns ... ARTIGO 145 ... As normas relativas a requisitos, ... interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; ...
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Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS ... ítulo II do Título XI), ao contrário do capítulo I, são crimes comuns" e não especiais (próprios) ... VI - O tipo penal previsto no art. 296, \xC2" ...
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Acórdão Nº 217511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... REGIME. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDOS ... CONDENAÇÕES ... COMBINAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... 3. Cidadão equatoriano a quem são atribuídos crimes comuns a ... serem legitimamente apurados pelo Governo do Equador, não se ...
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Acórdão Nº 6510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes ... comuns e nos de responsabilidade;” ... O autor sustenta, em suma, ...
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Acórdão nº 2007/0132428-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/90, o qual vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ... de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados ...
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Acórdão nº 2007/0299055-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 9o. da Lei dos Crimes Hediondos ... 2.Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ... mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...
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Acórdão nº 2007/0295647-8 de T5 - QUINTA TURMA
... -se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...
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Acórdão nº 2008/0026509-5 de T5 - QUINTA TURMA
... temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no art. 112 ... mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...
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Acórdão nº 2008/0016697-1 de T5 - QUINTA TURMA
... /5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais ... mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...
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Acórdão nº 2007/0308242-6 de T5 - QUINTA TURMA
... temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no art. 112 ... mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...
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Acórdão nº 2007/0299680-8 de T5 - QUINTA TURMA
... temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no art. 112 ... mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... § 4º O ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... que resulte de uma combinação de elementos e interconexões comuns ou que incorpore, com a devida autorização, topografias protegidas de ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando ...
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Acórdão Nº 55960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... entre crimes comuns e crimes eleitorais ... 3. Não cabe àquele que não foi parte em ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. Os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, titularizam privilégio de foro, que lhes ...
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Acórdão nº 2007/0233306-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/90, o qual vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei ... de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados ...
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Acórdão nº 2007/0178397-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/90, o qual vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei ... de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados ...
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Acórdão nº 2007/0200563-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/90, o qual vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei ... de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados ...
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Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 3. Cidadão russo a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pela Rússia, não se detectando ...
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Acórdão nº 2007/0203644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/90, o qual vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei ... de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 3. Cidadã russa a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pela Rússia, não se detectando ...