Crimes comuns
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Acórdão nº 2007/0300847-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2/5 da pena para o réu primário e 3/5 para o reincidente), para crimes cometidos anteriormente a sua vigência por tratar-se de norma mais ... mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...
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Acórdão nº 2007/0188882-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os ...
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Acórdão nº 2007/0150931-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2/5 da pena para o réu primário e 3/5 para o reincidente), para crimes cometidos anteriormente a sua vigência por ser norma mais gravosa ao ... mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...
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Acórdão nº 2007/0181848-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os ...
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Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 3. Cidadão russo a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pela Rússia, não se detectando ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 3. Cidadã russa a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pela Rússia, não se detectando ...
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Acórdão Nº 62459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... entre crimes comuns e crimes eleitorais ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÃTICA DE CRIMES COMUNS CONEXOS A FEITO REMETIDO À JUSTIÇA ELEITORAL PELO RECONHECIMENTO DA PRÃTICA DE CRIMES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO.1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos...
- Acórdão nº 1994/0029758-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETOPRESIDENCIAL N. 8.615, DE 23/12/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSOBJETIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO EMEXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVOIMPROVIDO.1. O Juízo da Execução Penal idoneamente nega a comutação da penaquando aponta fundamento válido, pois "os lapsos objetivos estãoausentes
- Acórdão nº CC 120848 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU EQUÍVOCOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 3. Cidadão português a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente julgados pelos tribunais portugueses, ...
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Acórdão nº 2007/0156437-7 de T5 - QUINTA TURMA
... receber um tratamento mais severo do que aqueles condenados por crimes comuns, não havendo ilegalidade na aplicação retroativa da Lei ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM ASALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DERETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 60%(SESSENTA POR CENTO) DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112
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Para Kátia Abreu, mortes no campo são crimes comuns
Senadora classifica como 'oportunismo' o tratamento dado aos assassinatos Carolina Benevides No dia em que mais um trabalhador rural foi morto no campo, a senadora Kátia Abreu (TO) classificou de "oportunismo" o tratamento dado à s mortes, que, segun...
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Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CABIMENTO ... JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E OUTRAS FALSIDADES. DENÚNCIA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO ESTADUAL OU NA DECISÃO IMPUGNADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÃZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O EXERCÃCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊN
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO III Administradores ... Normas Comuns ... ARTIGO 145 ... As normas relativas a requisitos, ... interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; ...
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Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DEPENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei deExecução Penal previa como requisito...
- Acórdão nº HC 134868 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 10-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO...
... cumpre pena pela prática de 03 (três) crimes de natureza comum. Desse modo, ... entendeu a eg. Corte estadual que, em elação aos crimes comuns, por se tratar de ... sentenciado reincidente em crime cometido sem ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO III Disposições comuns aos parcelamentos ... ARTIGO 4 ... Aos parcelamentos de que ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e ...
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Acórdão Nº 42993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... 4. A reclamação não ...