crimes contra a administração da justiça
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários ... Parágrafo único. Equipara-se à ... lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ... artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... , os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ... contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI ... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e ... #Redação dada pela Lei ... administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ... CAPÍTULO XI-A Dos crimes ... #Incluído pela lei nº 12.299, de 2010 ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: ... , a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze ... , em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... #Redação ... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... V - A probidade na administração; ... VI - A lei orçamentária; ... VII ...