crimes contra a administração da justiça
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... prevenção e controle de atos ilícitos contra" a administração pública e referentes à oculta\xC3" ... ção e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes" correlacionados, além da apreensão de drogas il\xC3" ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério do ...
- Dos crimes contra a administração da justiça
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
- Dos crimes contra a administração da justiça
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância ... I - lesar patrimônio sob administração militar; ... II - for praticado em lugar diretamente sujeito à ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... , a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é ... de relevante interesse para a administração militar ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente: ... I - controle de acesso, com ... çado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... b) se houver emprego de violência contra pessoa; c) se o crime for praticado por pessoa ... 351 do CP é da competência da Justiça Comum porque, não se tratando de função de ... , teve como objetivo proteger a Administração da Justiça ... 4. Sujeito Ativo ... Bitencourt ... 6451 Veja a matéria “crimes que não admitem tentativa”, no livro Direito ...
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Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
... constitui em meio de execução do crime contra o patrimônio, que a absorve. Esta é a posição ... , perdendo tempo e comprometendo a administração da justiça, uma vez que deixa de atuar em casos ... A nós nos parece haver dois crimes; distintas são as ações: ocultar a joia e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão nº HC 277557 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LÚCIA PEREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARIA LÚCIA ... DESCABIMENTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (Art. 358)
... por particular, e não pela Administração Federal, Estadual, Municipal, ou por entidade ... sobre pessoa, não abrangendo a violência contra coisa; b. grave ameaça, isto é, promessa ... objetivo proteger a Administração da Justiça, no que concerne a probabilidade da função ... CONCURSO DE CRIMES ... 1. Tício impediu arrematação judicial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... de prepostos ou empregados, na administração" e na orientação da emprêsa jornalística ... \xC2" ... Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de ... , mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos ...
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Autoacusação Falsa (art. 341)
... poderes para investigar a prática de crimes e seus respectivos responsáveis, ou então para ... ório, em razão de se tratar de crime contra a Administração da justiça. Encaixam-se nesse ...
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Favorecimento Real (art. 349)
... 180 do CP), por ser este último crime contra o patrimônio, no qual o sujeito ativo visa ao ... , teve como objetivo proteger a Administração da Justiça ... 4. Sujeito Ativo do Delito de ... pressuposto, o que é pacífico quanto aos crimes de receptação ou favorecimento pessoal, já que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...