Crimes contra a economia popular
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Acórdão nº 4977 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE ECONOMIA POPULAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
COMPETÊNCIA, CRIMES ECONOMIA POPULAR - JUSTIÇA COMUM, DIREITO ... -
Acórdão Nº 0004476-52.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-12-2022
... CRIMES CONTRA A ECONOMIA ... POPULAR, ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0020616-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - ABSOLVIÇÃO OPERADA EM ... a sentença absolvido a ré por um dos crimes, de modo que a pena pelo remanescente permita a ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0270553-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ínea "c", da Constituição da República, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal ... "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou ...
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Acórdão nº 64672 de Primeira Turma, 9 de Octubre de 1987
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL PARA INSTAURAR O INQUERITO POLICIAL. O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O SUMARIO, ESTATUIDO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR ... IMPROCEDENCIA, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ... ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Acordao N° 1603084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabível. Indícios de ilicitude na atuação empresarial. Arresto cautelar. Requisitos presentes. Art. 300, cpc. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Nos casos em que a pessoa jurídica é desviada de suas devidas finalidades, sendo
... do qual a empresa ré praticou supostos crimes contra a economia ... popular e contra o sistema ... -
Acórdão nº 53409 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1975
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. HABEAS CORPUS. GARANTIA SUSPENSA. ESTA SUSPENSA A GARANTIA DO HABEAS CORPUS NOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, HABEAS CORPUS, GARANTIA ... -
Acórdão nº 53409 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1975
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. HABEAS CORPUS. GARANTIA SUSPENSA. ESTA SUSPENSA A GARANTIA DO HABEAS CORPUS NOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, HABEAS CORPUS, GARANTIA ... -
Acórdãos nº 2245979-74.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... Voto nº 5098 HABEAS CORPUS Crime contra a economia popular, (art. 4° da lei n° ... em flagrante como incurso nos crimes dos artigos 4º, alínea “a”, da ...
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Acórdão nº 72711 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 1972
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR ESTADUAL PARA SEU JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 72711 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 1972
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR ESTADUAL PARA SEU JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. JULGAMENTO ... - Acórdãos nº 0001043-53.2015.8.26.0581 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0028712-22.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... CONFLITO DE JURISDIO. USURA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DELITO ECONMICO. CONFLITO ... de rgo jurisdicional especializado nos crimes contra a ordem econmica, onde houver.II- da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0248245-94.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, AFIRMANDO, TAMBÉM, HAVER AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE DE POSSUIR UMA ARMA PARA SUA PROTEÇÃO
... corréus, por crimes contra a economia popular (art ... 4º, "a", da ... -
Acórdão nº 5059 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1967
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, JUSTIÇA COMUM, DIREITO ... -
Acórdão nº 5059 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1967
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, JUSTIÇA COMUM, DIREITO ... -
Acórdão nº 3186 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1966
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL. N. 2, INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 3223 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 1966
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL. N. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR ... DIREITO PENAL ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0281215-7 de T6 - SEXTA TURMA
... em favor de JÚLIO CÉSAR SEREJO DOS REIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... falsidade ideológica e crime contra a economia popular, descrito no inciso IX, da Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0118036-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 6.411). Considerando que contra o acórdão houve interposição de recurso ...
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Acórdão nº 50701 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1973
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUSPENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (AI-5, ART. 10). RECURSO NÃO PROVIDO.
CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR (A.I.-5), GARANTIAS SUSPENSAS, ... -
Acórdão nº 50701 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1973
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUSPENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (AI-5, ART. 10). RECURSO NÃO PROVIDO.
CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR (A.I.-5), GARANTIAS SUSPENSAS, ... -
Acórdão Nº 5042899-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... habeas corpus em favor de Clair Berti, contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara ... ações já ajuizadas para apuração dos crimes de "pirâmide financeira" associados às ... ) são considerados crimes contra a economia popular, reconhecidamente processados pela ...