Crimes contra a economia popular
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Acórdão nº 72713 de Primeira Turma, 11 de Agosto de 1972
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMPETÊNCIA DO JUIZ ...
- Acórdão Nº 0825490-69.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão nº 3299 de Tribunal Pleno, 15 de Febrero de 1967
CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR, COMPETÊNCIA ... DIR. PENAL ...
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Acórdão nº 4004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADAS ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N 2, DE 1966.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (DELITO), DL. N 2/66, JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 51658 de 2ª Turma, 15 de Febrero de 1974
HABEAS CORPUS - GARANTIA SUSPENSA. NOS TERMOS DO AI N. 5, DE 1968, ENCONTRA-SE SUSPENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, HABEAS CORPUS, GARANTIA ... -
Acórdão nº 3417 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 1967
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, JUSTIÇA COMUM, INFRAÇÃO ...
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Acórdão nº 4345 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1968
COMPETÊNCIA. CRIME CONTARA A ECONOMIA POPULAR. JUSTIÇA COMUM ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 31861 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1953
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 10 DO CÓDIGO PENAL. E' APLICAVEL A REGRA CONTIDA NO ART. 25 DESSE DIPLOMA LEGAL AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DEFINIDOS NO DEC-LEI N 869, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1938.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8035, DE 27 DE ABRIL DE 1990. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, Ambas de 15 de Março de 1990, e da Outras Providencias.
... , de 15 de março de 1990, que define os crimes" de abuso do poder econômico, e dá outras provid\xC3" ... 15 de março de 1990, que "define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades ... pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... garantidos pela Unio, em especial os de economia popular, com o propsito de incentivar e educar a ... e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998; e ... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ...
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nº 2002.01.00.016110-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2002
... mas verificou, em tese, tratar-se de crime contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86), de ... ém se tem admitido, principalmente nos crimes" societários e coletivos e em faltando à acusaç\xC3" ... -se para fim de cometer crimes contra a economia popular, cobrando juros sobre dívidas em ...
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Processo nº 0062911-87.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... HABEAS CORPUS. Crimes" de organização criminosa, ... extors\xC3"ão, e crime contra" a economia popular. Concurso ... de\xC2" ...
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Acórdão nº 3181 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1966
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR ... DIREITO PENAL ...
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Acórdãos nº 2214937-07.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 1.428/1.434, ...
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Acórdão nº 2001.38.02.000247-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 25/3/2003 ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra NEYR DUTRA, GABRIEL BENTO ALVES JÚNIOR, ANTÔNIO ... infratora" (in "Lei dos Crimes contra a Economia Popular" - 1985, p. 41) ... Por sua vez, ...
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Acórdão nº 2001.38.02.000247-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 25/3/2003 ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra NEYR DUTRA, GABRIEL BENTO ALVES JÚNIOR, ANTÔNIO ... infratora" (in "Lei dos Crimes contra a Economia Popular" - 1985, p. 41) ... Por sua vez, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ... IV – por motivo egoístico ou com ... ou arquivamento, sobre crimes de economia popular e saúde pública, art. 7º da Lei nº 1. 521 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000280-75.2017.8.19.0064 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000280-75.2017.8.19.0064 Apelante: NILDA DE SOUZA ROSA RODEGHERI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela D. Defesa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007236-42.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADEIDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não
- Decisão Monocrática nº 2004/0169274-6 de Superior Tribunal de Justiça
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ática, até entidades especializadas na economia mundial, como o FMI ... Em razão disso, os ... ção destes bens estava relacionada à crimes, tais como lavagem de dinheiro, evasão de ... 123/SP 29 que abordou a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional com negociação de ... Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular) (CC 146.153/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da ...