Crimes contra a fé pública
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Acórdão nº 2007/0188574-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - ...
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Acórdão Nº 0008154-40.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 5000554-68.2022.8.24.0086 do Terceira Câmara Criminal, 12-03-2024
... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Marcelo de Oliveira, já qualificado, pelas tas práticas dos crimes descritos no art. 2º, caput, e §3º, da Lei n ... CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000469-55.2019.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO ...
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Acórdão Nº 0004378-21.2009.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
... Emiliano daSilva, pela prtica dos crimes previstos nosart.168, 1, IIIe art.299c/c art. 29, ... PROCESSUAL PENAL. APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) ...
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Acórdão nº 2007/0293125-7 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 7. ORDEM ... d) a prescrição "virtual" dos crimes previstos nos arts. 288 e 297, ambos do Código ... "Na espécie, a acusação feita contra o paciente e os co-réus não versa sobre ...
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Acórdão nº 2006/0282682-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção em documento de instituição pública de ensino quanto a acumulação de cargo não ... artigo 61, II, a, ambos do Código Penal, contra ato de coação consubstanciado no recebimento de ... Assim, dentre os crimes contra a fé pública, a falsidade ideológica ...
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Acórdão nº 2007/0210330-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra decisão que , dando provimento ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - Uso de ...
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Acórdão Nº 0011567-27.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Marco Antonio Bento Junior, dando-ocomo ... , j deliberou esta Cmara:APELAO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO IMPRPRIO (CP, ART. 157, 1), INJRIA ...
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Acórdão Nº 0000417-07.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI FÉ PÚBLICA ... EM CRIMES DESSA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ... Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 93.1) que ... julgou procedente ...
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Acórdão nº 2003/0056263-6 de T6 - SEXTA TURMA
... doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo ... ão se mostra sensato permitir a chancela pública do ocorrido, pois em verdade, a composição ... 105, II, a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Segunda Câmara ...
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Acórdão nº 2004/0103949-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO ... ério Público Federal ofereceu denúncia contra o réu, dando-o como incurso nas penas dos arts ... Além disso, acredita que os demais crimes de competência federal citados não faziam parte ...
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Acórdão Nº 0000003-50.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS ... DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2005/0150397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... favor de CLÉBER RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª ... não foi praticado "contra entidade pública ou em detrimento de seus interesses" (fl. 334) ... o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não ...
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Acórdão Nº 5002341-37.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
... vigente poca dos fatos, pela prtica dos crimes descritos no artigo 171,caput, c/c artigo 14, ... VOTO O recurso sob exame volta-se contra sentena que, ao julgar procedente a denncia, ...
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Acórdãos nº 0028117-44.2008.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... Penal, absolver o réu dos delitos contra a fé pública e, mantida a condenação ... ência probatória condenação Crimes contra a fé pública condutas ...
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Julgamento 7000494-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...
... DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE ... é obrigado a produzir prova contra si mesmo, em atenção ao princípio da ... da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 2007/0230040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : IRAN ... , aplica-se às hipóteses em que os crimes são perpetrados em detrimento de bens, serviços ... de 25 (vinte e cinco) dias-multa, contra v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0111406-0 de T5 - QUINTA TURMA
... envolvidas e a regularidade da atividade pública” ... A falta de justa causa para a ação ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ...
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Acórdão Nº 0000587-88.2015.8.24.0119 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
... Rodrigues Eugnio, pela suposta prtica dos crimes descritos nos arts. 180 e 311 do Cdigo Penal, ... falsa e outros delitos patrimoniais e contra a f pblica, fatos estes apurados na Justia ...
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Acórdão nº 2007/0197421-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LAURITA VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:IRAN ... respondido a outros dois processos (pelos crimes de furto e de porte ilegal de arma de fogo), ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - Outras ...
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Acórdão nº 2006/0241037-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:ENY ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - Uso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032004-91.2019.8.19.0205 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032004-91.2019.8.19.0205 Apelante: Marcos de Brito Mentzinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSA IDENTIDADE - DEFESA ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA -...
... Assunto : Falsa identidade / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 5015620-29.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR...
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Ricardo Demetrio Serafim, dando-ocomo ... -multa, em seu mnimo legal, pela prtica dos crimes previstos noart. 180,caput, e art. 311,caput, na ... -
Acórdão Nº 5012547-13.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO, POR DUAS VEZES, E ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES (ART. 171, § 4°, E ART. 171, § 4º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1. IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO REALIZADO...
... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Victor Hugo Miranda Sousa, dando-o como ... , em seu mínimo legal, pela prática dos crimes previsto nos artigo 171, § 4º, (contra as ... ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito ...