Crimes contra a fé pública
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Acórdão nº 546 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 5 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica - Cargo - Prefeito
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Acórdão nº 0000009 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica
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Acórdão Nº 0000207-04.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... Des. Luiz Cesar Schweitzer ... CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA ... FURTO ...
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Acórdão nº 0000027 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 3 de Marzo de 2020
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica - Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - Inscrição Fraudulenta
... CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 289 E 350 DO CDIGO ... -
Acórdão Nº 5001942-75.2021.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... armas, para o fim especfico de cometerem crimes patrimoniais na regio de Bombinhas. Ressai dos ... CRIME CONTRA ASADEPBLICA.TRFICODE DROGAS (ART. 33,CAPUT, DA ...
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Acórdão nº 0000062 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Octubre de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica - Cargo - Deputado Federal - Cargo - Prefeito
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Acórdão nº 50858819420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DECLINADA. Havendo conexão entre os delitos pertencentes à competência de diferentes Câmaras, esta é fixada pela pena do delito mais grave, nos termos do artigo 30, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Na espécie, o delito...
... O Ministério Público ofereceu denúncia contra EVERTON SILVA DE OLIVEIRA, já qualificado, ... bairro Farroupilha, em Porto Alegre, via pública, o denunciado EVERTON SILVA DE OLIVEIRA recebeu ... -se que o réu restou condenado pelos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal ... -
Acordao N° 1371128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Penal. Apelação. Crime de uso de documento público falso. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Fundamentação suficiente. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Aplicação inviável. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. Consoante o disposto no artigo 93, ix, da constituição federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, o que se verificou na espécie,...
... ção do princípio insignificância nos crimes contra a fé pública e não ... preenchidos os ... -
Acórdão Nº 0002083-79.2010.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... prev o recurso de embargos de declarao contra acrdo, mas de se considerar existente o mesmo ... CRIMES CONTRA O PATRIMNIO E A F PBLICA. RECEPTAO ...
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Acórdão Nº 5004015-38.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 15-08-2023
... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra" Sergi de Freitas Silva (com 44 anos de idade à \xC3"época) pela suposta prática dos crimes" previstos nos arts. 155, caput, e 307, ambos do C\xC3" ... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ...
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Acórdão nº 0000032 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais - Condenação Criminal Transitada em Julgado - Recurso em Sentido
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Acórdão Nº 0700129-98.2015.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... INVIABILIDADE. CRIME ... CONTRA A FÉ PÚBLICA ... 1 O crime de uso de documento ... crimes contra a fé pública. Parecer da Procuradoria ...
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Acórdão nº 50026883320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... úncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu ÉVERTON CANOSA DA SILVA, nascido em ... preliminar por intermédio da Defensoria Pública (evento 30, PET1). ... Aportou aos autos laudo ...
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Acórdãos nº 3000382-93.2013.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... – INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUTORIA E ...
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Acórdão Nº 0004179-59.2017.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Ademir Pereira, dando-ocomo incurso nas sanes ... , no que tange s regras de concurso de crimes (material, formal e continuidade delitiva), uma ...
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Acórdão Nº 0001631-91.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... Oliveira Lima e Renata da Silva Leão, contra o acórdão (ev. 69) que conheceu dos recursos de ... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ORDEM SOCIOECONÔMICA E ...
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nº 2001.34.00.015098-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2004
CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. INSIGNIFICÂNCIA. I - Tendo a apelante usado certidão de nascimento falsa para instruir pedido de passaporte junto ao Departamento de Polícia Federal, não há de se aplicar o princípio da insignificância, por ser incabível nas hipóteses de crimes contra a fé pública. II - Apelo desprovido.
... APELADO: JUSTICA PUBLICA ... PROCURADOR: GUILHERME ZENINA SCHELB ... ério Público Federal ofereceu denúncia contra Márcia Silene Costa Pantoja e Haruyuki Akiyama ... -lhes, respectivamente, a prática dos crimes capitulados nos arts. 299, caput e 304 c/c 297 do ... -
Acórdão Nº 0232318-75.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... COERENTES E ... FIRMES. FÉ PÚBLICA. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... DESCRÉDITO ... Em crimes ... contra o patrimônio, geralmente praticados ...
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Acórdão Nº 0011959-20.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES ... CONTRA A FÉ PÚBLICA – EXCEPCIONALIDADE DO ...
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Decisão Monocrática nº 70085550648 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 07-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA REMOÇÃO DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMPATÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ATROPELO DA JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A determinação do juízo da Vara das Execuções Criminais para que o...
... 2022/Crime ... HABEAS COUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A FÉ ... comentários acerca da crise de saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus, citando a ... -
Acórdão Nº 0003202-56.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ARTIGO ... 304 C/C ARTIGO ...
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Acórdão nº 2013/0317384-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do ... Crimes" contra a Vida de São Caetano \xC2" ...
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Acórdão Nº 5002584-55.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... vigente poca dos fatos,pela prtica dos crimes previstos no art. 155, 4, inc. IV, c/c o art ... "agora vocs vo ver" e atirarem um rojo contra os ofendidos. Na sentena, a conduta foi ...
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Acórdão nº 50055268020148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... 2/5) contra ERICOSON TELES ROSA DE MELO e CLAITON SOARES FMAN, imputando-lhes a prática de crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e ... CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0005656-09.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, §1º, INC. III, DO CP) FALSIFICAÇÃO DO SELO PÚBLICO (ART. 296, § 1º, INC. I, DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA,...
... do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Rafael Correa Duarte e merson Nogueira, ... FATOS 02 E 03 - DOS CRIMES DE FALSIFICAO DE DOCUMENTO PBLICO E USO DE SELO E ...