Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
427 resultados para Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
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Expediente - PARECERES
... Unicamp e outros hospitais públicos da região ... Com apenas dois anos de ... aspectos constitucional, legal" e jurídico, conforme previsto no ... artigo 31, \xC2" ... que guarda relação com a prioridade absoluta dos direitos ... sáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ... contra a humanidade, contra a Administração Pública ... a soberania nacional, que tenha praticado crimes como ... sequestros, assaltos, atentados ... transporte, o uso e o emprego de produtos químicos corrosivos ... ou ...
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Atos e Despachos do Governador
... SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... ARTHUR JESSÉ MENDONÇA DE ALBUQUERQUE ... À VIOLÊNCIA CONTRA" CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ... GRUPOS EM SITUAÇ\xC3" ... ção de delegacias especializadas em crimes contra a criança e adolescente para apuração ... a utilização, a arrecadação, a guarda, o gerenciamento ou a ... administração de eiros, bens e valores públicos pelos quais o ente responda, ... ou que, em nome ... legal ou contratualmente limitado ... § 3º A ...
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Plácido de Castro
... , neste ato representada pelo seu Representa Legal Se- ... nhor Moacir Pereira dos Santos, ... Municipal Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos ... CNPJ/MF 04.051.207/0001-46 ... José ... sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar ... , as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; ... II - exercer ... ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos ... Parágrafo único ... § 4º A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções impu- ... tadas ao servidor, ... VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; ... IX - revelação de segredo do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9911 do Mato Grosso do Sul, 28-05-2019
... Provisão dos Serviços Públicos da ... Administração Indireta ... 3 2 240 0,00 ... -se em processo administrativo disciplinar contra integrante da carreira ... de Auditor do Estado; ... estudos e projetos de caráter técnico-legal; ... IX - prestar suporte na realização de ... de mecanismos que assegurem a probidade na guarda, conservação e na ... aplicação de valores, ... ou emprego em autarquias, fundações públicas, empresas ... de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista de Campo ...
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Assis Brasil
... DA REGENCIA LEGAL: Em conformidade com o disposto no artigo 57, ... públicos municipais, assim como das atividades ... cio ou não de outro cargo, emprego ou função pública, inclusive em ... ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos ... Parágrafo Único ... XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder ... A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções im- ... putadas ao servidor, ... VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos; ... IX - Revelação de segredo do ...
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Diário Oficial del 25-09-2020 - Poder Legislativo
... tário do novo Marco Legal do ... Saneamento Básico. A meta ... é ... PLANO - “Precisamos ... lutar contra todos ... os retrocessos e por ... lideranças ... árias prestadoras de serviços públicos estaduais; ... Parágrafo único. A inserção do ... A medida guarda conformidade com a disciplina fixada na Lei ... a probidade na guarda e aplicação de dinheiros, valores e outros bens do Estado ou ... a ele ... Lopes – Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado de Pernambuco – Av ... instâncias judiciais, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de ...
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Diário Oficial de 24-08-2023 - Poder Legislativo
... na perspectiva de públicos" ... específicos, com metodolo- ... gia especí\xEF\xAC" ... (Compaz) têm obtido redu- ... ção nos crimes nos locais ... onde foram implantados. De ... geração de emprego e renda ... Também ficam protegi- ... dos ... CONTRA A EX-PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF NO PROCESSO DAS ... 1- Existe algum impedimento legal para a convocação dos candidatos aprovados no ... desportivas deverão ter sob a sua guarda os seguintes ... documentos: (NR) ... I - ... os órgãos ou pessoas que recebam dinheiros ou valores públicos, da prestação ... de ...
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Plenário
... Havendo número legal, está aberta a Sessão. (É lida pelo Senhor 2º ... D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBI- TO DO ESTADO DO RIO DE ... E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊN- CIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FA- MILIAR, NA ... esse chip vai ficar dentro de um guarda-corpo ou algo vinculado à arma. A pessoa não ... equilíbrio, uma suposta sobrevida do seu emprego, mas a gente quando vê que tudo aquilo que a ... falando não somente de números e de dinheiros, estamos falando de vidas. O fundo tem uma ... , sob o argumento de fraudes e crimes", o novo convênio que estabeleceu com a RIOCARD j\xC3" ...
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Resolução do Senado Federal nº 6 de 25/02/1960. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SECRETARIA.
... j) manter em boa guarda os processos em diligência ordenada pelo Senado ... dos referidos créditos e controlar o seu emprego; ... e) propor ao Diretor-Geral providências ... § 1º - quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do ... § 3º - Na reclamação contra determinada lista de antigüidade, não ... e dos que não devam ser tornados públicos" ... Das Proibições ... Art. 196 – Ao funcion\xC3" ... – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário que ... VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos; ... VII - revelação de segredo que o ...
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Plenário
... Havendo número legal, está aberta a Sessão. (É lida pelo Senhor 2º ... Mesmo até contra as minhas convicções, por conta daquele momento ... , COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ... e seguran- ça da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e di- nheiros ... ção e na aplicação de valores, dinheiros" e outros bens do Estado; c) ao aprimoramento de m\xC3" ... crimes contra a Administração Públi- ca, capitulados ... P AR- LAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚ- BLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... ça, de religião ou de classe, configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à ... 33) avocar a representação em atos públicos de especial relevância, quando não seja ... f) promover a guarda das proposições em curso; ... g) determinar a ... legal para se manifestar sobre a matéria e, em caso de ... , organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001505-70.2006.8.08.0049 (049060015051)), 12/02/2008
... Contra-razes recursais, donde o apelado prestigia o ato ... investidura ou vnculo, mandato , cargo, emprego ou funo nas entidades mencionadas no artigo ... E isso se justifica no s por imposio legal, mas, tambm, pelo fato de que o ato de ... penas especficas, no se identifica com os crimes de responsabilidade penal. Ademais, data venia , ... da Repblica e de seus ministros, guarda a fluidez inerente aos signos descritivos das aes ... um pas onde h corrupo, apropriao de dinheiros pblicos por administradores mprobos. E isso vem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001506-55.2006.8.08.0049 (049060015069)), 08/02/2008
... Contra-razes recursais, donde o apelado prestigia o ato ... investidura ou vnculo, mandato , cargo, emprego ou funo nas entidades mencionadas no artigo ... E isso se justifica no s por imposio legal, mas, tambm, pelo fato de que o ato de ... penas especficas, no se identifica com os crimes de responsabilidade penal. Ademais, data venia , ... da Repblica e de seus ministros, guarda a fluidez inerente aos signos descritivos das aes ... um pas onde h corrupo, apropriao de dinheiros pblicos por administradores mprobos. E isso vem ...
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ACÓRDÃO Nº 1747 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-02-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO DO OBJETO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E DO ESTADO. REVELIA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DAS CONTAS DE UM RESPONSÁVEL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS E MULTA.
... teve por objeto a construo da Delegacia de Crimes Contra a Mulher na Zona Norte de Macap/AP.ACORDAM ...