Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
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Acórdão Nº 0002358-53.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DA PUNIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA EM CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SIMILARIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE CORRÉUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA
... ao mínimo legal ... 8. A circunstância judicial atinente à ... objetivo comum de praticarem crimes em detrimento ... de instituições financeiras ... especialmente automóveis, bem como contra os ... erários federal, estaduais e municipais, ... objetivo de captar recursos públicos no mercado ... mas, sim, para a liquidação de ... movimentação dos dinheiros que eram repassados ao ... comando da ... guardá-los ... curiosas e dizia que não sabia explicar ... recebia salário, pois não era emprego. Que ... conhecia os outros acusados somente de ... -
O pensamento autoritário de Francisco Campos
O artigo tem por objetivo abordar a defesa dos regimes políticos autoritários feita por Francisco Campos em suas obras O Estado Nacional e Direito Constitucional. O mencionado jurista, cabe salientar, desempenhou um papel de destaque na história constitucional brasileira: foi o autor intelectual da Constituição do Estado Novo (1937) e redigiu o preâmbulo do Ato Institucional de 9 de abril de 1964,
... ários voltaramse epressamente não só contra a partidocracia, mas também contra os regimes de ... , por ue seu poder não tem epressão legal, na organi‘ação corporativa, em ... delegada Como o stado deiou de ser o guarda noturno, assu mindo unções de criação e ... écnicas de comunicação, os serviços públicos, etc, ormam um campo imenso ue reuer a ... , determinava, em seu art §£, ue são crimes de responsabilidade os atos do residente da ... trativa, a guarda e emprego dos dinheiros públicos, e a eecução das de ... -
Acórdão nº 0028877-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2011
... contra decisão do ilustre Juízo Federal da Vara Única ... irregularidades na gestão dos recursos públicos", oriundos do Convênio 750561/2001, no que tange \xC3" ... ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, ... casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ostentando, portanto, ... 8º); a lei orçamentária (art. 10); a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos (art ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... sociedade pela melhoria dos serviços públicos, o projeto reúne iniciativas de interação ... empreendimentos prioritários que geram emprego e benefícios para todos os brasileiros que aqui ... CONTRA FEBRE AFTOSA - SP ... ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO ... - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO ... ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES ... OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL ... MELHORIA ... Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo ... Decreto Estadual ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... responde a outra ação penal por crime contra o patrimônio, revelando-se prudente salvaguardar ... para rebater os seus termos no recurso legal previsto, que, registre-se, possui a mesma ... e região, praticando, todos os tipos de crimes contra o patrimônio, bem como homicídios ... MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM 17/03/2020 ... genitor porque se abrigou na casa de um guarda municipal. Wender, que também é filho do ... , sendo acusado, ainda, de ter oferecido dinheiros aos agentes da lei para não ser conduzido à ... modificou a rotina dos órgãos públicos, mas ao Juiz incumbe zelar pela observância dos ...
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Acórdão Nº 0500027-58.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. OFERECER BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. NULIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. INACEITABILIDADE. ANÁLISE DE TODA MATÉRIA NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO
... pela prática dos crimes previstos no art ... 35 c/c art. 40, inciso VI, ... legal ou regulamentar; ... B) que a Denunciada MARIA ... 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de ... justiça os ... com emprego de arma de fogo, contra as ... vítimas JOCIMAR ... encontrada drogas e dinheiros( ... )" - destaquei - ... O corréu Brendo Henrique ... guarda arma ... de fogo, acessório ou munição, de uso ... - Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Acórdão nº 0034916-04.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2014
... parcialmente procedente a Denúncia contra eles ... oferecida, condenou-os pela prática do ... mínimo legal ... Narrou a Peça Acusatória que no dia 12 de ... 157, ... § 2º, INCISOS I E II, DO CPB (EMPREGO DE ... ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) ... e outros estavam um dentro do guarda-roupa e outro atrás do ... guarda-roupa; que ... incorreção na conduta dos agentes públicos ou ... interesse em incriminar falsamente o réu ... de Direito Penal Parte Especial 3: dos crimes contra o patrimônio até dos crimes contra ... o ... e consciente, diversos documentos, dinheiros e ... demais pertences dos passageiros, há de ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2022
... 1330 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE ... CONCESSÃO, PERMISSÃO, ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMPLIANDO O EMPREGO DA ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APRIMORANDO A ... CONTRA FEBRE AFTOSA - SP ... ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO ... - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO ... ÍFICA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESCLARECENDO CRIMES ... OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL ... MELHORIA ... Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo ... Decreto Estadual ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.
... a prestação de serviços sob regime de emprego da legislação do trabalho; ... II - cargo é o ... do Senado Federal e de outros Órgãos Públicos, na forma de convênios ou ajustes ... ções privadas no Estado da Guanabara; a guarda, a manutenção e o controle dos veículos do ... ao Diretor a que estiver subordinado contra falta dos servidores do órgão, e desempenhar ... sem que tenha sido realizada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antigüidade ... 431 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor que, ... VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos; ... VII - revelação de segredo que o ...
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Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL.
... a prestação de serviços sob regime de emprego da legislação do trabalho; ... II - cargo é o ... do Senado Federal e de outros Órgãos Públicos, na forma de convênios ou ajustes ... ções privadas no Estado da Guanabara; a guarda, a manutenção e o controle dos veículos do ... ao Diretor a que estiver subordinado contra falta dos servidores do órgão, e desempenhar ... sem que tenha sido realizada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antigüidade ... 431 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor que, ... VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos; ... VII - revelação de segredo que o ...
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Acórdão Nº 0706628-88.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-08-2023
... defesa e do devido processo legal, sendo vedada ... qualquer incursão no mérito ... Público ofertou denúncia pelos crimes de ... Tráfico de Drogas e Favorecimento Real e ... contra os princípios da Administração Pública ... , o regime disciplinar dos servidores públicos estaduais encontra-se ... delineado na Lei ... VIII - aplicação irregular de dinheiros ... IX - revelação de segredo do qual se ... exercício, esteja confiado à sua guarda; ... V - praticar ato lesivo à honra ou ao ... VII - submeter alguém, com emprego de ... violência ou grave ameaça, a sofrimento ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... armado, destinados a fabricação e guarda ... das alegorias para o Carnaval. Localizada na ... de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ... • Lei Municipal nº 7.228, de 12 de ... do § 3º do artigo 1º daquele diploma legal, a constituição, ... instalação e ... II – otimização do emprego de recursos, melhoria da estrutura de custos e ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das administrações ... ção de provas e indícios de ilícitos contra a ordem ... tributária nos processos oriundos ... ência às autoridades que tenham cometido crimes de lesa -humanidade ou graves violações de ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... PRECEDENTES DO STJ. AUTOS. EXIGÊNCIA LEGAL. INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO CONDUTORA DA REFORMA DA ... SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM FASE DE ... Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv Agravante: Shirley Nonato ... com o mérito de possível prática dos crimes de calúnia e difamação, conforme narrado na ... Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão ... e formação de cadastro de reserva do emprego público de engenheiro júnior – mecânica, ... a desviar/gastar repentinamente os dinheiros destinados aos pagamentos das necessidades ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ... • Lei Municipal nº 7.228, de 12 de ... do § 3º do artigo 1º daquele diploma legal, a constituição, ... instalação e ... II – otimização do emprego de recursos, melhoria da estrutura de custos e ... Guarda Civil Metropolitana na Câmara Municipal de São ... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das administrações ... ção de provas e indícios de ilícitos contra a ordem ... tributária nos processos oriundos ... ência às autoridades que tenham cometido crimes de lesa -humanidade ou graves violações de ...