crimes contra a pessoa direito penal
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Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... eram os responsáveis pela pessoa jurídica no ... direito de defesa. ... crimes ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PREVENTIVA. ... SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ... PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ... o direito ...
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Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal" ... 2. O Juiz de primeiro grau, \xC2" ... pessoal ... o direito ... Ademais, os crimes ... violência ou grave ameaça contra ...
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Acórdão nº 2014/0177724-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO ... 1. A prática de diversos crimes ... ão dos rendimentos reais da pessoa física ou ... que a deflagração de um processo penal somente é possível ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMO CRIMES ... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... ção de quadrilha e crime contra a ordem econômica, ... como um direito ... viola o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROTEÇÃO DE FATO E DE DIREITO EFETIVO. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... crimes de exploração ... ância no resguardo da dignidade da pessoa humana, pois além ... contra" menor de idade, houve infração \xC2" ... penal. É desproporcional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, ... Reconhecendo que, em conformidade com ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação ... , sem demora, das acusações formuladas contra ela ... 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA" PERMANENTEMENTE ... VULNERÁVEL, A PONTO\xC2" ... PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... ão a regra tanto para os crimes ... o para os crimes sexuais contra" ... vulnerável, parece dispor que a aç\xC3" ... do direito" de representação, estando extinta \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... , a integrantes da pessoa ... indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar ... crimes ...
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Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... , a integrantes da pessoa ... indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar ... crimes ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 1º Tôda pessoa" natural ou jurídica é responsável pela seguran\xC3" ... direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL E PROCESSO PENAL. ... LEGISLA\xC3"ÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. ... SPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... pessoa ... Direito e da dignidade da ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... haja oposição do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do indulto ficará subordinada à ... praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa ou por aqueles descritos no art. 10 ... I - condenados por crimes hediondos ou por crime de tortura, terrorismo ou ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... a) atentar contra a vida ou causar a morte de um Chefe de Estado ou ... b) genocídio, crimes de guerra ou delitos contra a humanidade, em ação às normas do Direito Internacional; ... c) atos de ... Não se concederá a extradição de pessoa reclamada caso já tenha sido julgada, indultada, ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... REQUISIÇÃO. RÉU PRESO. DIREITO ... PRESENÇA. ... INEXISTÊNCIA. ... crimes" praticados com violência ou grave\xC2" ameaça à ... pessoa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o exercício do seu direito de defesa, para que ... crimes de ... 4. Quanto ao crime contra ... uma actio poenalis contra pessoa" ... reconhecidamente inocente. ... 6. Com\xC2" ... para a persecução penal" ... 7. Recurso provido para declarar\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : G DE S S F ... PENAL ... INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... crimes ... (o réu sabia que a vítima era pessoa frágil), revelando-se proporcional ... com violência exacerbada contra" pessoa idosa, demostrando a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS ... verdadeiro direito ... pessoa ... controle, seja porque a prática de crimes corporativos dificilmente ...
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Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE ... exercício do direito" de defesa, com a narrativa de \xC2" ... Processo Penal ... crimes" societários e de autoria coletiva, atribui\xC2" responsabilidade ... penal à pessoa ...