crimes contra a pessoa direito penal
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- Acórdão nº HC 228143 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ... integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os ...
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Acórdão nº 2006/0152442-6 de T5 - QUINTA TURMA
... garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua ... com as normas do artigo 33 e 59, do Código Penal, não podendo ser determinado pela gravidade ... crimes de tráfico de entorpecentes, desde que ... , alterá-lo para o aberto e reconhecer o direito do paciente ao exame da substituição da pena ... resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por ...
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Acórdão nº 2006/0096322-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ... Penal, que se enquadra na categoria dos crimes contra a Organização do Trabalho ... 2. Crime ... análoga à de escravo fere a dignidade da pessoa humana, bem como colocam em risco a manutenção ...
- Acórdão nº HC 128706 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2007/0091418-0 de T5 - QUINTA TURMA
... À PROGRESSAO DE REGIME E RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ... garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua ... crimes de tráfico de entorpecentes, desde que os os requisitos do artigo 44, do Código Penal ... - Ordem parcialmente concedida para retirar ... resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... 149 do Código Penal brasileiro, pela nova redação decorrente do ... pelo Procurador-Geral da República contra réus a quem se imputa a prática do crime de ... érica do dispositivo, na perspectiva do Direito Penal. Depois, ainda sem ter feito a análise dos ... maior a proteger, que é a dignidade da pessoa" humana, considerada o principal fundamento da Rep\xC3" ... á inserto no Capítulo VI, que trata dos crimes contra a liberdade individual, na Seção I, que ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica que não apresentem as ... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ...
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Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CASAS ...
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Processo nº 0229359-81.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MA- ... DE DIREITO ... crimes cometidos ... de da pessoa examinada com possíveis nexos causal e ... CONTRA" A ... MULHER ¿ LESÃO CORPORAL¿ \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0059574-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., INCISO I DA LEI ... NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA ... CPP E POSSIBILITA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO ... 3.Não é inepta a denúncia que, em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve ...
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Acórdão nº 2007/0135872-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇ\xC3" ... cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, deve ser reconhecido o direito do paciente à ... 44 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acordao Nº 123673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes cometidos com violência à pessoa, conforme inteligência do artigo 44, I do Código Penal. 2. A jurisprudência do...
... 129, 9 do Cdigo Penal.Em suas razes recursais alega o regime aplicado ... privativa de liberdade por restritiva de direito caso for socialmente recomendvel, ainda que o ru ... o fato da existncia de violncia fsica contra a vtima. Ademais, o prprio apelante confessou a ... for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa.J a Smula 588 do Superior Tribunal de Justia expe ... ART. 44, INCISO I, DO CDIGO PENAL. 1) Em crimes praticados no mbito domstico e familiar, a ... -
Acordao Nº 123673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes cometidos com violência à pessoa, conforme inteligência do artigo 44, I do Código Penal. 2. A jurisprudência do...
... 129, 9 do Cdigo Penal.Em suas razes recursais alega o regime aplicado ... privativa de liberdade por restritiva de direito caso for socialmente recomendvel, ainda que o ru ... o fato da existncia de violncia fsica contra a vtima. Ademais, o prprio apelante confessou a ... for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa.J a Smula 588 do Superior Tribunal de Justia expe ... ART. 44, INCISO I, DO CDIGO PENAL. 1) Em crimes praticados no mbito domstico e familiar, a ... -
Acordao Nº 123673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes cometidos com violência à pessoa, conforme inteligência do artigo 44, I do Código Penal. 2. A jurisprudência do...
... 129, 9 do Cdigo Penal.Em suas razes recursais alega o regime aplicado ... privativa de liberdade por restritiva de direito caso for socialmente recomendvel, ainda que o ru ... o fato da existncia de violncia fsica contra a vtima. Ademais, o prprio apelante confessou a ... for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa.J a Smula 588 do Superior Tribunal de Justia expe ... ART. 44, INCISO I, DO CDIGO PENAL. 1) Em crimes praticados no mbito domstico e familiar, a ... -
Acordao Nº 123673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes cometidos com violência à pessoa, conforme inteligência do artigo 44, I do Código Penal. 2. A jurisprudência do...
... 129, 9 do Cdigo Penal.Em suas razes recursais alega o regime aplicado ... privativa de liberdade por restritiva de direito caso for socialmente recomendvel, ainda que o ru ... o fato da existncia de violncia fsica contra a vtima. Ademais, o prprio apelante confessou a ... for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa.J a Smula 588 do Superior Tribunal de Justia expe ... ART. 44, INCISO I, DO CDIGO PENAL. 1) Em crimes praticados no mbito domstico e familiar, a ... -
Acordao Nº 123673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes cometidos com violência à pessoa, conforme inteligência do artigo 44, I do Código Penal. 2. A jurisprudência do...
... 129, 9 do Cdigo Penal.Em suas razes recursais alega o regime aplicado ... privativa de liberdade por restritiva de direito caso for socialmente recomendvel, ainda que o ru ... o fato da existncia de violncia fsica contra a vtima. Ademais, o prprio apelante confessou a ... for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa.J a Smula 588 do Superior Tribunal de Justia expe ... ART. 44, INCISO I, DO CDIGO PENAL. 1) Em crimes praticados no mbito domstico e familiar, a ... -
Acordao N° 1330304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Direito processual penal. Embargos de declaração defensivos na apelação criminal. Crimes de discriminação de pessoa idosa (duas vezes). Estatuto do idoso. Contexto de violência doméstica. Preliminar de nulidade do acórdão. Inclusão de fatos novos e ausência de contraditório prévio. Improcedente. Elementos de provas carreados aos autos desde a fase investigatória. Alegação de vício no decisum...
... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Embargos de Declaração ivos na Apelação Criminal. Crimes de ... discriminação de pessoa idosa (duas ... MELO CASADO, contra o v. acórdão desta 3ª Turma Criminal, ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuído ao Presidente de Seccional da ... a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade púbica de qualquer natureza ... a funcionários públicos quanto aos crimes relacionados com o exercício da função, nos pressos termos do art. 327 do CP." (in "Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, Editora ... visitar estabelecimentos ou de execução penal das diversas unidades da Federação; ... VIII - ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo ... de que maneira a responsabilidade penal da pessoa jurídica, uma vez combinada com novas formas de ... empresarial, em especial, em relação aos crimes ambientais decorrentes de um comportamento ... independente da imputação movida contra pessoas físicas”, ou seja, que as ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... detalhada da acusação que pesa contra si ... Nesta perspectiva, pode-se constatar da ... pessoa do acusado nominado aos fatos apurados, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998; e ... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ... parcela substancial do capital social de pessoa jurdica em mora com a CEF ou que lhe tenha ... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...