Crimes contra os costumes
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... o direito preservao de seus usos, costumes, tradies e manifestos religiosos, sob a proteo do ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; ... V - se o crime é ... 3º O Capítulo V do Título VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES da Parte Especial do ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento ... princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo nico. Tendo mais de ... ARTIGO 61 ... Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... costumes ... XVI - atestado de pena a cumprir, ...
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Acórdão nº 2015/0044833-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE NÃO PERMITE O JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA.
... da Súmula deste Corte ... 5. Nos crimes ... -
Acórdão nº 2015/0320222-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE ESTAR EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A palavra da vítima, nos crimes contra os costumes tem valor probante diferenciado, ...
... crimes contra os costumes tem ... -
Acórdão nº 2015/0142127-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO...
... crimes ... -
Acórdão nº 2016/0209901-9 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Nos crimes" contra os costumes, quase sempre \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0342232-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ... nos crimes ...
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Acórdão nº 2014/0324741-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPOSTA OFENSA AO ART. 231 DO CPP. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 204 DO CPP. OITIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO SEM DANO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 284 DO STF....
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Acórdão nº 2015/0075553-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PROVA DA MISERABILIDADE. ATESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O...
... crimes ... -
Acórdão nº 2012/0128265-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ART. 217-A, DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos...
... crimes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título ...
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Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. ... CONTRA" A MESMA VÍTIMA E NO ... MESMO \xC2" ... costumes" no Código Repressivo, ao reunir \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0302994-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE DIVERGÊNCIA. CRIME CONTRA" OS ... COSTUMES. ART. 224, \"A\",\xC2" ... presunção de violência nos crimes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) pelos usos e costumes militares; ... d) pelos princípios gerais ... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...
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Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , A PARTIR DE AGORA, CASO SEJAM PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA, NUM MESMO CONTEXTO, CONSTITUEM ... o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... contrárias à ordem pública e aos bons costumes ... ARTIGO 782 ... O trânsito, por ...
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Acórdão nº 2015/0026646-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. EXTREMA RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. TESE DE AFRONTA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL...
... 2. Nos crimes" contra os costumes, a palavra da vítima \xC3" ...