crimes do sistema nacional armas
- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ... III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ções de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de ... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e ... #Redação dada pela Lei ... Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp ... Art ... III - de rastreabilidade de armas e munições; ... IV - relacionados com perfil ... ção e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes" correlacionados, além da apreensão de drogas il\xC3" ...
- Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e ... – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e ... XIV – estabelecer uma ... ção dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação ...
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Acórdão nº 2013/0054009-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO NOBRE ADMITIDO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 386.266/SP. DESNECESSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTREMO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES" ... DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... proporcionar clareza e transparência ao sistema de rateio e, por meio de alterações pontuais, ... ções que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ... Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais ...
- Decreto nº 9.685 de 15/01/2019. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas-sinarm e Define Crimes.
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Acórdão nº 2016/0336061-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ...
... drogas, ameaça, crimes ... -
Acórdão nº 2014/0345484-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. OCORRÊNCIA. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Os embargos declaratórios n
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como ... , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica ...
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Em vigor
Código Penal
... , ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ... mais de três pessoas, ou há emprego de armas ... § 2º- Além das penas cominadas, ...
- DECRETO Nº 7473, DE 05 DE MAIO DE 2011. Altera o Decreto 5.123, de 1o de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança ... ão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... XXIV - armeiro: mecânico de armas; ... XXV - artifício de fogo: dispositivo ... as medidas necessárias à melhoria do sistema de fiscalização de produtos controlados; ... XI ... Quando ficar comprovada a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército ... e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas", Serviços, Especialidades ou Subespecialidades s\xC3" ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... ARTIGO 50-A ... O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores ...