crimes previstos na legislação extravagante
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Acórdãos nº 0002719-77.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0002719-77.2016.8.26.0071; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017)
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Acórdãos nº 2242907-16.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2242907-16.2016.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016)
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Acórdãos nº 2226360-61.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2226360-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)
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Acórdãos nº 2236098-73.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2236098-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 29/01/2018)
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Acórdãos nº 2254922-46.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2019
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2254922-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019)
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Acórdãos nº 2246635-31.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2246635-31.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 06/02/2018)
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Acórdãos nº 0011012-30.2013.8.26.0495 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 0011012-30.2013.8.26.0495; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Registro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/10/2015; Data de Registro: 01/03/2016)
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Acórdãos nº 2204627-68.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2019
N/A (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2204627-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019)
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Acórdãos nº 2195655-80.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2195655-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017)
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Acórdãos nº 2037687-50.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
Habeas Corpus". Pretendida revogação da prisão preventiva. Associação para o tráfico e organização criminosa. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para...
...âncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para ... pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 35, caput , da Lei nº ... pode perder de vista que a legislação traz consigo a imposição do espírito da ... -
Acórdãos nº 2037710-93.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
Habeas Corpus". Pretendida revogação da prisão preventiva. Associação para o tráfico e organização criminosa. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para...
...âncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para ... pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 35, caput , da Lei nº ... pode perder de vista que a legislação traz consigo a imposição do espírito da ... -
Acórdãos nº 2116770-86.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS – Alegação de excesso de prazo na formação da culpa – Não acolhimento – Inexistência de qualquer desídia da autoridade apontada como coatora na condução do feito – Prisão preventiva – Decisão devidamente fundamentada – Persistência dos motivos ensejadores da custódia – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2116770-86.2016.8.26.0000; Relator (
... como a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdãos nº 2166469-12.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
Habeas corpus". Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de "mandamus". Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2166469-12.2017.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 19/10/
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Acórdãos nº 2248537-53.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2248537-53.2016.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016)
... para apurar a ocorrência de crimes previstos na Lei de Organização Criminosa ... -
Acórdãos nº 2251469-14.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2251469-14.2016.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016)
..., na origem, a eventual prática dos crimes capitulados nos artigos 2º, ... -
Acórdãos nº 2252641-88.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2252641-88.2016.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016)
..., na origem, a eventual prática dos crimes capitulados nos artigos 2º, ... -
Acórdãos nº 2252472-04.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2252472-04.2016.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016)
..., na origem, a eventual prática dos crimes capitulados nos artigos 2º, ... -
Acórdãos nº 2252395-92.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2252395-92.2016.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016)
..., na origem, a eventual prática dos crimes capitulados nos artigos 2º, ... -
Acórdãos nº 2196078-40.2017.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 18 de Junio de 2019
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das...
... Federal nos termos da legislação mencionada, cumpre negar seguimento a tal ... -
Acórdãos nº 2188142-61.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2188142-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 06/11/2017)
...ível em desacordo com a legislação" vigente (art. 1º, inciso I, Lei n\xC2"... -
Acórdãos nº 2230266-59.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2230266-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Tucunduva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018)
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Acórdãos nº 2246338-58.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2246338-58.2016.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016)
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Acórdãos nº 2247013-84.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2247013-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Tucunduva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018)
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Acórdãos nº 2205519-45.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2205519-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 30/01/2018)
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Acórdãos nº 2180722-39.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Mandado de Segurança 2180722-39.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santana de Parnaíba - Vara Única; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)