crimes proprios do servidor
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas ... da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ... Poder Executivo federal, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § 2º Toda ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; ... V - conceder ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... ão os proventos de aposentadoria próprios a seus cargos atuais, acrescidos da média ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O ... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nenhum membro do Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exercício, poderá fazer ... respectivo à conta de seus recursos próprios ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... I - compensado com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção social sobre o lucro líquido próprios ... § 8.Na hipótese do § 7.deste artigo, ... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... #Redação ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ... sessões dos conselhos e demais atos próprios do seu ofício; ... IV - providenciar, com ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... XV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da ... do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES" DO ART. 325, § 2º, DO ... C\xC3" ... úblicos, por integrarem os próprios órgãos públicos, manifestam a ... servidor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... IV - praticar atos próprios" de gestão ... ARTIGO 23 ... O Minist\xC3" ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts ... - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - cem por cento dos que lhes forem próprios; ... II - cinqüenta por cento dos ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos ... próprios ... "[ ... ] a notificação do servidor público não é necessária ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta ... ões fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ... dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... da Federação, bem como os critérios próprios de cada política pública ... § 2º A falta da ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à ... naturais que tenham sido condenadas por crimes: ... I - contra a administração pública ou o ... desta Lei, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas ... Art. 81. Mediante autorização da ...