criminalidade no rio de janeiro

REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIOS. ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO SESC E DO SENAC NO RIO DE JANEIRO. OBJETIVOS DOS AJUSTES NÃO CONTIDOS NAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DAS ENTIDADES. ANÁLISE DE AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DE OUTROS. APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDE DE UM DOS RESPONSÁVEIS PREJUDICADA. MULTA. ENCERRAMENTO DO MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 1

• Direito e Praxis

O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RELOTOU O AUTOR, POLICIAL MILITAR, EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ESCOLHIDO QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OU, NÃO SENDO ESTE O...

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR LOTADO NO 19º BPM. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DAS METAS DE REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE SEMESTRAL REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2015. Demanda objetivando a remuneração variável instituída pelo sistema integrado de metas no valor de R$ 13.500,00. Inadimplemento do Estado. Alegação de falta de dotação orçamentária....

Direito Administrativo. Ação monitória. Gratificação de encargos especiais. Consectários decorrentes do atraso no pagamento do prêmio concedido. Sentença de procedência. Apelação do Estado. Desprovimento. Pretensão de reforma do Julgado, ao argumento de que não haveria data certa para o pagamento da gratificação prometida, que os servidores não têm direito adquirido à data de pagamento e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR LOTADO NO 19º BPM. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DAS METAS DE REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE SEMESTRAL REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2015. Demanda objetivando a remuneração variável instituída pelo sistema integrado de metas no valor de R$ 13.500,00. Inadimplemento do Estado. Alegação de falta de dotação orçamentária. Sentença procedente....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL 41.931/2009. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. A gratificação pelo cumprimento de metas de produtividade instituída pelo Decreto 41.931/20

AGRAVO DE INSTRUMENETO. ECA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE WESLEY DA CONCEIÇÃO ALVARES, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, RESTABELECEU A MEDIDA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO Nº41.930/09. GRATIFICAÇÃO. SISTEMA INTEGRADO DE METAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Premiação por produtividade em razão do cumprimento de metas e boas práticas em decorrência da aplicação do Decreto Estadual nº 41.931/2009, que estabelece recompensa aos policiais militares, dentre outras...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 N/F ART. 69 DO CP ¿ UM DOS DELITOS É EQUIPARADO A HEDIONDO ¿ ADOLESCENTE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 30G DE COCAÍNA E ESTAVA ASSOCIADO AO COMANDO VERMELHO PARA AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO E VENDA DE ENTORPECENTES ¿ CORRETA A DECISÃO QUE APLICOU MEDIDA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024632-21.2019.8.19.0002 Recorrente: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. AUTOR POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS. BATALHÃO. GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. AFASTAMENTO CAUTELAR EM PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL QUE...

• Consultor Jurídico

Segurança pública e armamento da população civil

EMENTA. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, INCISO II DO ARTIGO 157 DO CP. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 -. A defesa alega que o menor merecia medida mais branda porque tem 15 anos, estuda, não possui passagem anterior, possui referencial familiar, que melhor poderá ampará-lo em sua ressocialização e confessou o ato infracional, atitude

Recurso Inominado nº 0277912-23.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRE LUIZ DE MELO ARAUJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DECRETO nº 41.931/2009. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL QUE NÃO COMPROVA QUE ESTAVA LOTADO E EM EXERCÍCIO EM UNIDADE DE BATALHÃO DE POLICÍA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado...

Apelação Cível. Ação de cobrança. Direito Administrativo. Sentença de procedência. Autor que pretende a concessão da gratificação de produtividade prevista no Decreto Estadual nº 41931/2009. Gratificação em tela que não foi concedida ao autor, em razão de ter sido submetido à procedimento disciplinar. O programa de incentivo à produtividade dos policiais civis e militares do Estado do Rio de...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI 01 CARTA DE EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO...

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL, COM BASE EM CERTIDÃO CARECEDORA DE RESPALDO JURÍDICO, POIS QUE FUNDAMENTADA EM INCOMPROVADAS INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA PRESENÇA EM LOCAL DE VENDA DE ENTORPECENTES E EM COMPANHIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO SISTEMA DE METAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. O Decreto n° 41.931/2009 dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, e consiste no pagamento de...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)