criminalidade no rio de janeiro

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E V, §2-A, I, e ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido tão somente em relação ao ato infracional análogo ao crime...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SEGUNDO DENUNCIADO QUE RESTOU ABSOLVIDO, ENQUANTO OS ORA APELADOS FORAM CONDENADOS PELO DELITO IMPUTADO, PORÉM NA FORMA PRIVILEGIADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...

Apelações. Constitucional. Administrativo. Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Segurança pública. Latrocínio. Existência de relatório oficial sobre a criminalidade no local específico. Conduta omissiva. Negligência. Responsabilidade genérica. Danos morais. Procedência do pedido. Manutenção. Trata-se de apelações cíveis deduzidas pelo réu e pelas...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 41.931/2009. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) A gratificação pelo cumprimento de metas de produtividade instituída pelo Decreto 41.931/2009 dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0072088-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO DA SILVA GONÇALVES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE SEGUNDO ÍNDICES E METAS DE COMBATE À...

EMENTA: APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ 1) INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿...

• Interseções entre a filosofia do direito, filosofia política e filosofia moral

A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELANTE QUE SE ASSOCIOU E SE MANTEVE ASSOCIADO, DE FORMA ESTÁVEL E...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI DA LEI N.11.343/06). APELANTE QUE, SE ASSOCIOU E SE MANTEVE ASSOCIADO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM OS CORRÉUS, ADOLESCENTES E OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, COM O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPENTES NO COMPLEXO DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial. O artigo 4º do Decreto-lei 911/69, autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. O

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 N/F ART. 69 DO CP ¿ UM DOS DELITOS É EQUIPARADO A HEDIONDO ¿ SEGUNDO CONSTA DA REPRESENTAÇÃO, A PACIENTE TRAZIA 140G DE CRACK, COMPACTADAS EM 1.100 PEQUENOS BLOCOS DE FORMATO IRREGULAR, ALÉM DE TELEFONE CELULAR E R$ 250,00 EM ESPÉCIE ¿ ELA FOI...

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, E O ABRANDAMENTO DO REGIME...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº. 41.931/2009. POLICIAL MILITAR LOTADO NA 7ª AISP - 30º BATALHÃO DE PM. ALEGA QUE NO MÊS DE JUNHO DE 2016, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 41.931/2009, A GRATIFICAÇÃO DE R$ 13.500,00, FOI INCLUÍDA NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, LOTADOS NAS ÁREAS CONTEMPLADAS PELO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

EMENTA Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I e II, (4x), na forma do art. 70, ambos do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pretendendo preliminarmente

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PRESENÇA DE ADOLESCENTE (ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ, BOQUEIRÃO, BARRA NOVA, LITORÂNEA, FAVELA DO PÃO, FAVELA DO ARAME, PARQUE SUAM, PORTO DA ROÇA, ITAÚNA,

• Direitos fundamentais e alteridade

Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...

Processo n.º 0069033-11. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAICON SARMENTO DA SILVA JUIZ RELATOR: Alberto Republicano de Macedo Jr. EMENTA: POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE ESTABELECIMENTO DE METAS PARA INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE . REGULAMENTAÇÃO PELO...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. DEFESA QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENDE, AINDA, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do...