criminalização das prerrogativas do advogado
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PL prevê anulação de ato quando prerrogativa do advogado for violada
PL prevê nulidade quando prerrogativa do advogado for violada
... /20) que prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas dos advogados forem violadas. ... PL foi apresentando à Câmara em ... "A recente criminalização da violação de direito ou prerrogativas do advogado [com a lei contra o ... -
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