criminalização das prerrogativas do advogado
529 resultados para criminalização das prerrogativas do advogado
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STF resgatou o HC como instrumento de controle do devido processo legal
Entrevista: Alberto Toron, advogado criminalista
... vítima de lawfare, tese defendida pelo advogado Cristiano Zanin ... Leia abaixo entrevista: ... ência representa uma ameaça às prerrogativas da advocacia? A situação piorou? ... Alberto ... Janot instrumentalizava a criminalização da política, que não é outra coisa que não ... -
Acórdão Nº 5501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde – artigos 2º e 196 da Constituição Federal.
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ... criminalização. Esse norte tem sentido especialmente para o ... prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente ... -
Da retórica protetiva à pretensão punitiva: compreendendo decisões judiciais de medida socioeducativa de internação no Recife
Trata-se de pesquisa sócio-jurídica com sessenta decisões judiciais de medida socioeducativa de internação a adolescentes proferidas nos anos de 2011 e 2012 nas Varas da Infância de Pernambuco, investigando sobre a presença de códigos ideológicos do julgador na argumentação judicial. A pesquisa é quantitativa e foi utilizada como metodologia a análise de conteúdo, a fim de encontrar as relações...
... de um juiz investido de todas as prerrogativas do bom e velho “pater familiae”? Muita coisa ... Surgem os termos “criminalização” em contraponto a “criminalidade” e ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997 ... ANITUA, G. I. História dos ... -
O STF entre 2015 e 2016
... "Agora, Edson (Ribeiro, advogado) e Bernardo, é eu acho que nós temos que ... membros do MP, que as garantias e prerrogativas dos advogados sejam resguardadas, incluindo ... , Gilmar Mendes argumentou que a criminalização do uso de drogas estigmatiza o usuário, ...
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Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta
Comunidade jurídica critica Receita por investigação secreta
... do cargo que ocupam, violando prerrogativas constitucionais da polícia e do Ministério ... e garantir a ampla defesa com a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados ... Fernando Augusto Fernandes, advogado e doutor em Ciência Política ... "As ... -
'No sistema brasileiro, delação premiada é como uma cuíca numa orquestra sinfônica'
Entrevista: Diogo Malan, criminalista e professor de UFRJ e Uerj
... Para reverter esse cenário, o advogado" – que é integrante do Conselho Nacional de Pol\xC3" ... prerrogativas profissionais dos advogados. A principal dessas ... contemporânea à tentativa de criminalização do próprio exercício dessa atividade ... -
Advogada é algemada e detida no RJ por exigir leitura de contestação
Advogada é algemada e detida no RJ por exigir leitura de contestação
... á respeitando a gente”, responde um advogado. “Eu não estou respeitando? Eu estou ... Você não chamou.” ... Prerrogativas violadas ... A Comissão de Prerrogativas da ... , que denota somente a crescente criminalização ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Já em resposta apresentada pelo advogado Jonathan Tavares Santos ... (eDoc. 8.075 ... inclusive, ... DETENTORES ... PRERROGATIVAS DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... constituição de seu advogado no ato inquisitorial de oitiva, onde não lhe ... inclusive, ... DETENTORES ... PRERROGATIVAS DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de ...
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Acórdão Nº 5674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013. 3. Norma que estabelece foro especial por prerrogativa de função aos membros integrantes da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 25 da Constituição e 11 do Ato das...
... há perseguição e criminalização de defensores públicos que atuam na ... as amplas prerrogativas de que gozam Promotores e Juízes, em termos ... práticos, o constrangimento a um advogado público pode ser muito mais ... eficaz – o que ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ... ência Social confere à União as prerrogativas de ... coordenação e de edição de normas ... ística higienizadora e de criminalização ... A proposito desse assunto, registro um ...
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Constitucional: O papel dos defensores na jurisdição democrática
... de defensores públicos, suas prerrogativas e direitos, tratando-se matéria estranha aos ... do zika vírus quanto da criminalização da interrupção da gestação, visto que, em ... LF Queiroz & Advogado Aoiado ... Sociedade de advogados inscrita ...
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OAB apresenta ao Supremo proposta de súmula sobre pareceres da advocacia
Advogados não podem ser responsabilizados por parecer, defende OAB
... a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, ... Proteção das prerrogativas ... De acordo com a proposta encaminhada ao STF, ... Não permitiremos a criminalização do exercício da advocacia", ressalta Coêlho ... -
A 'nova' legítima defesa e o pacote anticrime - Lei nº 13.964/2019
... Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Seccional Rio de Janeiro/RJ com atuação na ... ência, atendendo demandas de criminalização, cria normas de repressão, afastando-se, não ... uma distopia, mas como sou brasileiro e advogado ...
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Beto Simonetti registra candidatura à OAB Nacional com apoio de 23 seccionais
Beto Simonetti registra candidatura a presidente da OAB Nacional
O advogado criminalista José Alberto Simonetti, 43, ... encaminhar demandas relacionadas a prerrogativas da advocacia. Ele também é o atual ... uma prerrogativa da advocacia, a criminalização do abuso de autoridade representa uma conquista ... -
OAB critica convocação de advogados para depor na CPI da Covid
OAB critica convocação de advogados para depor na CPI da Covid
... Prerrogativas e foi divulgada após a recente convocação de ... uma "tentativa inaceitável" de criminalização da profissão ... "O sigilo profissional legal o advogado não pode ser, sob nenhuma hipótese, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Em resposta apresentada pelo advogado LEVI DE ANDRADE ... (eDoc. 5579), requereu-se: ... inclusive, ... DETENTORES ... PRERROGATIVAS DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001765-43.2016.5.07.0028), 2018-02-01
... mesmas não estiverem representadas por advogado, ao passo que o parágrafo único do art. 876 ... ência (PEC nº 287/2016), a criminalização" da violação de prerrogativas de advogados (PL n\xC2" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001425-65.2017.5.07.0028), 2018-02-01
... mesmas não estiverem representadas por advogado, ao passo que o parágrafo único do art. 876 ... ência (PEC nº 287/2016), a criminalização" da violação de prerrogativas de advogados (PL n\xC2" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Já em resposta apresentada pelo advogado" LEVI DE ANDRADE ... (eDoc. 5602), alegou-se, em s\xC3" ... inclusive, ... DETENTORES ... PRERROGATIVAS DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Já em resposta apresentada pelo advogado" LEVI DE ANDRADE ... (eDoc. 5638), alegou-se, em s\xC3" ... inclusive, ... DETENTORES ... PRERROGATIVAS DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Já em resposta apresentada pelo advogado" LEVI DE ANDRADE ... (eDoc. 5661), alegou-se, em s\xC3" ... inclusive, ... DETENTORES ... PRERROGATIVAS DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Já em resposta apresentada pelo advogado FABRÍCIO ANTÔNIO ... LORANDI PINHEIRO (eDoc ... inclusive, ... DETENTORES ... PRERROGATIVAS DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Em resposta apresentada pelo advogado Levi de Andrade (eDoc ... 5.586, petição STF ... inclusive, ... DETENTORES ... PRERROGATIVAS DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Já em resposta apresentada pelo advogado ARTUR ALEXANDRE ... GADÊ NEGÓCIO OLIVEIRA ... inclusive, ... DETENTORES ... PRERROGATIVAS DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... “In” Mandados de criminalização e novas formas ... de criminalidade. Rio de ...