criminis notitia peticao
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Acórdão nº 235 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2001
- Ação penal. Crime de responsabilidade. 3. Natureza pública da ação penal. 4. Hipótese em que o Procurador- Geral da República pediu o arquivamento da representação. 5. Pedido de arquivamento do processo deferido.
... CIDADÃO, NOTITIA CRIMINIS, PETIÇÃO, RECEBIMENTO, LEI ... -
Decisão da Presidência nº 1104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2001
... prática do crime de responsabilidade: 'Notitia criminis. Petição que se toma por notitia ...
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Deputado pede ao PGR que Moro e Dallagnol sejam investigados
Deputado pede ao PGR que Moro e Dallagnol sejam investigados
... ça, em que comunicam uma notícia crime (notitia" criminis) foi dirigida ao procurador-Geral da Rep\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 1999
... prática do crime de responsabilidade: 'Notitia criminis. Petição que se toma por notitia ...
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Decisão da Presidência nº 1656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 1999
... prática do crime de responsabilidade: 'Notitia criminis ... Petição que se toma por notitia ...
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Acordao Nº 153553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... -
Acordao Nº 153553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... -
Acordao Nº 153553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... -
Acordao Nº 153553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... -
Acordao Nº 153553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... -
Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... -
Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... -
Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... -
Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... -
Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
... causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Cdigo Penal), no sendo ... - Processo nº 0077796-40.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013833-43.2020.8.19.0208 (Fazendária), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0013833-43.2020.8.19.0208 Recorrente: Fabio Martins Viana Recorrida: Cláudia Patrícia Barros Diniz Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Fabio Martins Viana (então...
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Decisão da Presidência nº 1392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2003
... , 'pelo recebimento da presente peça como notitia criminis, em razão da patente ilegitimidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... delata (apresenta notitia criminis) e pede abertura de ... inquérito ... -
Acórdãos nº 0010163-56.2010.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Mérito recursal. Notitia Criminis. Em regra não há abuso na ...
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Decisão da Presidência nº 1113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 1996
... , formalmente, a comunicação de noticia criminis concernente à suposta prática, pelo Senhor ... Notitia criminis ... Petição que se toma por notitia ...
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Decisão da Presidência nº 1846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2003
... a Súmula nº 394, verbis: 'PETIÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - SIGNIFICADO DA LOCUÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2003
... a Súmula nº 394, verbis: 'PETIÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - SIGNIFICADO DA LOCUÇÃO ...
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Acordao N° 1332380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Eventual delito contra a propriedade imaterial. Medida cautelar diversa da prisão. Suspensão de atividade econômica. Paralisação de domínios na rede mundial de computadores. Notitia criminis frágil. Perícia. Exigência legal. Artigos 525 e seguintes do cpp. Eventual incompetência do juízo. Investigação formal e minuciosa. Necessidade. Recurso conhecido...
... NOTITIA CRIMINIS FRÁGIL. PERÍCIA. EXIGÊNCIA LEGAL ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... o inquérito policial com base na notitia criminis , se julgar cabível ... Sobre o ...