Critério da persuasão racional
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Atos do perito médico
... a) critério hierárquico (norma superior revoga a inferior); ... critério de julgamento o "Sistema da Persuasão Racional" do juiz, ou seja, o seu convencimento ...
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Acórdãos nº 0049933-31.2003.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... prova é feita de acordo com o critério da persuasão racional inerente ao ...
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Acordao N° 1601295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Tributário. Previdenciário. Apelação. Insenção de contribuição previdenciária. Discussão do rol de doenças incapacitantes. Ação ajuízada após a promulgação da ec 103/19. Impossibilidade de concessão independentemente do quadro de saúde. Sentença mantida. 1. A emenda constitucional nº 103 de 2019 trouxe profundas alterações no sistema previdenciário nacional e, nesse esteio, revogou o artigo 40, §
... ao seu exame, de acordo com o critério da persuasão racional, sistema de valoração ... -
Decisão Monocrática N° 07128833420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo juízo da 8a Vara da Fazenda Pública do DF que, em ação sob o rito ordinário promovida por ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA, suspendeu a exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física em razão de ser o autor acometido de cardiopatia grave. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese: a) a...
... , o que se amolda ao critrio da persuaso racional, adotado pelo Cdigo de Processo Civil brasileiro ... -
Relatório e Voto com número 5656394-44.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 09-02-2023
... segundo o critério da persuasão racional inerente ... ao sistema do ...
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Acordao N° 1274458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Livre convencimento motivado. Destinatário da prova. Prova pericial unilateral. Inidoneidade. Defeito oculto. Inexistência. Desgaste natural. Veículo automotor. 1. De acordo com o disposto no artigo 355, i, do código de processo civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se
... 16957101 e, tendo em vista o critério ... e, tendo em vista o critério da persuasão ... tendo em vista o critério da persuasão racional ... -
Decisão Monocrática N° 07106671720198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário, fundamentados, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR...
... , de acordo com o critrio da persuaso racional, sistema de valorao probatria adotado no processo ... -
Acordao N° 1310442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Servidor público distrital. Portador de necessidade especial. Horário especial. Enquadramento legal. Demonstrado. Sentença mantida. 1. A flexibilização do horário do servidor encontra abrigo no ordenamento jurídico, estando em harmonia com a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais que norteiam a proteção da pessoa com necessidades especiais 2. Uma vez tendo o...
... mencionados casos, de acordo com o critério da persuasão racional, nos termos do art. 371 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-12.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO RECONHECIDO (INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL). Não merece ser...
... ; o nosso sistema jurídico adotou o critério da persuasão racional, no qual o juiz é livre ... -
Acordao N° 1402945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Mero inconformismo. Recurso desprovido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A despeito das alegações articuladas pelo embargante não há, no...
... Com ... efeito, de acordo com o critério da persuasão racional, sistema de valoração ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... O princípio da persuasão racional, adotado pelo CPC vigente, desautoriza o ... O critério será o da proximidade real e de facilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001560-57.2014.5.07.0004), 2016-07-06
... persuasão racional. O convencimento do juiz deve ser ... O critério adotado no direito processual pátrio é o da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-62.2011.5.09.0662) 18-04-2018
... , processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de ... de defesa, em razão da teoria da persuasão racional (artigo 371 do CPC/2015) e da ampla ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10845-88.2016.5.03.0142) 11-04-2018
... dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas pelo princípio da persuasão racional do artigo 371 do CPC de 2015, em que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10044-38.2014.5.01.0001) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. I. A Embargante não logrou demonstrar omissão ou contradição no acórdão ora embargado. II. Como consignado no acórdão embargado, a moldura fática delineada no Tribunal Regional demonstrou que "o reclamante trabalhava com habitualidade, mediante pagamento de salário, e com subordinaç
... dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC de 73, em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-88.2005.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... informaram, é importante observar-se o critério de apreciação das provas adotado pelo direito ... consciência, segundo o critério da persuasão racional ou do livre convencimento motivado ... -
Notas sobre a avaliação da prova pericial: resgatando a causalidade
O presente artigo parte da premissa de que a prova pericial é uma prova estatística. Demonstra que, muitas vezes, o juiz prescinde do exame da causalidade, substituindo-o pelas estatísticas e probabilidades. E, por mais que essas sejam elevadas, podem não espelhar, com clareza, o fato a ser provado. Dentre os sistemas de avaliação da prova, vigora, no Brasil, o sistema do livre convencimento...
... representa el grado de convencimiento racional" sobre X.” ... 12 Leonardo Greco nos dá not\xC3" ... alguns autores são contrários a esse critério matemático, mesmo com probabilidades altas. Cf ... de íntima convicção; c) sistema da persuasão racional.” AMARAL SANTOS, op. cit., p. 381: ... -
Acórdão nº 50798433220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... do sistema processual o princípio da persuasão racional pelo qual as decisões judiciais devem ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PERCENTUAL. PROVEITO ECONÔMICO ...
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Acordao N° 1819891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Procedimento administrativo disciplinar. Desconstituição de vínculo previdenciário com o poder público. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Autorização do juízo singular. Contraditório. Requisitos essenciais. Persuasão racional. Prescrição. Infração disciplinar tipificada como crime. Recurso conhecido em parte e desprovido. 1. As questões
... REQUISITOS ESSENCIAIS. PERSUASÃO RACIONAL. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO ... critério da persuasão racional, atribuindo a esse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2004-26.2013.5.15.0094)
... Cabe salientar que o sistema ou critério adotado para a valoração do conjunto o ... é o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...
... amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável ... da fração fixada a prevalência de um critério ... puramente matemático, pois, à evidência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 839-58.2014.5.04.0661)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA JORNADA LABORADA EM APENAS DOIS MESES DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovada a idoneidade dos
... o critério mais justo, nessa situações em que faltam ... princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas ... -
Acordao N° 1663597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Tributário. Imposto sobre a renda. Pessoa física. Isenção. Síndrome de imunodeficiência adquirida. Proventos de aposentadoria. Laudo médico oficial. Contemporaneidade dos sintomas da doença. Desnecessidade. Restituição do indébito tributário. Prescrição. Atualização. Selic. Sem cumulação com outros índices. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar a...
... autos de acordo com o princípio da persuasão racional ... 6. O exercício da pretensão à ... autos. Com efeito, de acordo com o critério da persuasão racional, sistema de valoração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175-33.2012.5.15.0130)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS - DIVISOR. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade da Súmula nº 124, I, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões.
... salariais decorrentes de alteração do critério de cálculo de ... vantagens pessoais ... da aplicação do princípio da persuasão racional. Por fim, ... cabe referir que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-80.2015.5.06.0015), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por estar dentro dos limites do jus variandi, o fato de o reclamante, contratado para exercer a função de técnico de manutenção em elétrica, também ajudar no exercício de atribuições inerentes a função de operador de ETE, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da...
... dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC de 73, em que se ...