Critério de adesão
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de ... imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ... § 6º No caso de imóvel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... VIII - informações que, a critério do órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, visem ao ... árias patrocinadoras, será exigida a celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no qual se estabeleçam, ...
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Planejamento orçamentário e políticas públicas: explorando uma alternativa de reconciliação pela indução
Cláusulas constitucionais exigem que planejamento e provisão orçamentária precedam as escolhas públicas. Apesar disso, políticas públicas no Brasil são raramente traduzidas de maneira adequada no orçamento, determinando descontinuidade e ineficiência. Este texto propõe o uso de técnicas indutivas, ao invés da coerção, como ferramenta para reconciliar planejamento e orçamento na Administração...
... ção das escolhas públicas, identificada pela aplicação do critério" da deferência, pode incentivar a adesão ao reclamo constitucional de pol\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001503-83.2012.5.06.0021), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Definido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no Plano anterior e evidenciado o exercício de atribuições descritas em Sistema imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o empregado, há de ser mantido o “deci
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a situações cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADESÃO" AO REFIS. ART. 3º, ... § 3º, DA LEI N. 9.964/2000.\xC2" ... à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2001, manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão" às condições de novação estabelecidas neste artigo ... § 8º A ades\xC3" ... “Art. 3º A critério da instituição financiadora, as transferências poderão ser efetuadas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: ... a) menor preço; ... b) melhor técnica ou ... superior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... outorga por autorização, será formalizada por contrato de adesão a ser firmado entre a ANTT e a pessoa jurídica interessada ... § 1º O ... § 2º A critério da ANTT, poderá constar do instrumento de abertura do chamamento público ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor ... III - parecer do órgão oficial competente; ou ... IV - adesão na forma prevista em protocolo comunitário ... § 2º O acesso a ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... § 1º As parcelas da contrapartida poderão ser antecipadas, integral ou parcialmente, a critério do convenente ... § 2º A contrapartida será aportada pelo convenente e calculada observados os percentuais e as condições estabelecidos na Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência ... de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz ... § 1o Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001382-20.2014.5.06.0010), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Definido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no Plano anterior e evidenciado o exercício de atribuições descritas em Sistema imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o empregado, há de ser mantido o "deci
... REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001327-94.2013.5.06.0013 (00072-2009-006-06-00-9)), 17-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Definido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no Plano anterior e evidenciado o exercício de atribuições descritas em Sistema imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o empregado, há de ser reformado o “de
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... áter de exclusividade e serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o disposto nas leis, neste Decreto, nas normas ... A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
... § 1º Poderão ser instituídos sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária que adotem instrumentos adicionais aos citados no caput, e as ... ou inviáveis, outras formas poderão ser instituídas a critério do Poder Executivo ... ARTIGO 6 ... Os estabelecimentos rurais ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre ... a que se refere o inciso IV do caput deste artigo e será de critério exclusivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devolução ou para destruição poderão ser prorrogados, a critério do órgão anuente ... § 6º Decorrido o prazo para devolução ou para ... Art. 43. (VETADO) ... Art. 44. (VETADO) ... Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação Antecipada dos Débitos ...
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Acórdão nº 2012/0185665-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não ... ção decisiva na celebração do contrato de adesão, tanto é ...
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Acórdão nº 2014/0187298-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COM O FIM DE ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ... 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 918-53.2012.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. PRESCRIÇÃO. No caso, não se trata de parcelas nunca recebidas, mas de diferenças de complementação de aposentadoria regularmente paga. Assim, o Regional, ao entender pela prescrição parcial e quinquenal, decidiu em...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ... INICIAL. ADESÃO AO NOVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000224-90.2015.5.06.0010), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Definido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no Plano anterior e evidenciado o exercício de atribuições descritas em Sistema imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o empregado, há de ser assegurado o...
... REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001019-42.2014.5.06.0007), 26-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Definido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no Plano anterior e evidenciado o exercício de atribuições descritas em Sistema imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o empregado, há de ser mantido o "deci
... REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-96.2014.5.06.0017), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Definido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no Plano anterior e evidenciado o exercício de atribuições descritas em Sistema imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o empregado, há de ser mantido o "deci
... REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no ...