csll lucro real
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 1o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de vinte e cinco por cento sobre a ...
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Acórdão Nº 1003-002.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... receitas computadas na determinação do lucro ... O bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a ... utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de ... A determinação ... do ...
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Acórdão Nº 1003-002.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... receitas computadas na determinação do lucro ... O bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a ... utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de ... A determinação ... do ...
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Acórdão Nº 9303-011.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... Ano-calendário: 2001 ... IRPJ, CSLL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. LUCRO REAL ANUAL ...
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Acordao N° 1621328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais cíveis. Extinção sem resolução do mérito. Legitimidade ativa. Sociedade empresária limitada. Microempresa. Prova de adesão ao simples nacional. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, por ilegitimidade ativa da empresa demandante, uma vez que não foi juntado...
... não é o simples nacional, mas sim o lucro ... presumido, portanto, não havia como ... ção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na ... forma do lucro real, trimestral ou anual, ... -
Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, ressalvando-se o ... -calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ... % (doze por cento) para fins de cálculo da CSLL ... Ademais, a premissa que deve nortear a ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGITIMIDADE. INCENTIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. QUESTÃO VEICULADA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INOVAÇ
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... O fato gerador da CSLL" é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2\xC2" ...