csll lucro real
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CSLL; ... á deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das ... a) lucro real; e ... b) lucro presumido, desde que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011052920184058000), 05-05-2020
PJE 0801105-29.2018.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA OPTANTE PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da demandante contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer o direito da empresa a não...
... a não incluir o ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na sistemática do lucro presumido, ... (em substituição ao regime do lucro real), em que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... -
Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... Art. 1º Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição ial sobre o Lucro Líquido - CSLL, poderão ser integralmente deduzidas as ...
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Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... 1º poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição al sobre o Lucro Líquido - CSLL, as perdas incorridas no recebimento de créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Art. 6º A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada ... , de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da ...
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Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTINADOS AO ... tal dedução no regime de apuração pelo lucro real ... 3. Não é possível para a empresa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da ... ício anterior, onde se tinha registrado lucro e recolhido o IR ao Estado, re- faz-se o balanço ... ício e se paguem os impostos, como o IR e a CSLL ... 3.3. Finalmente, a terceira solução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006849220214058401), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800684-92.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A
... ça para excluir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos do ICMS ... excluir tais valores da determinação do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL ... -
Acórdão Nº 1001-003.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/10/2023
... Ano-calendário: 2004 ... IRPJ. CSLL. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ... ção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... IV - Cofins ... § 1° Para fins do ...
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Acórdão nº 2009/0169138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA ... ões ocorridas na apuração do lucro real de cada período de apuração são ... referentes aos períodos de apuração da CSLL e efetuou o pagamento do valor apurado em cada ...
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Acórdão nº 2008/0023760-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR CONTÁBIL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. ANTERIORES DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ... disponibilidade econômica e jurídica de lucro (interpretação dos artigos 263, § 2º, do ... de mero inconformismo da embargante, cuja real pretensão é o rejulgamento do mérito recursal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020971420194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802097-14.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ÂMBITO ... é optante pela apuração pelo regime do lucro real, o que afastaria o direito ao crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... do Ceará, da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Indeferido o pleito de não observância dos ... IRPJ e CSLL, sob o regime de apuração do lucro presumido); b) a discussão da base de cálculo ... tributação, intermediário entre o lucro real e o presumido, atuando o Poder Judiciário como ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1267811 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1213088 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0025860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ... (trinta por cento), para fins de cômputo do lucro real e do lucro líquido, nos termos dos arts. 42 ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - tributar pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... ção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos o valor correspondente à aplicação da ...
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Acórdão Nº 1001-002.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... São indedutíveis ... PG na apuração do lucro real as despesas com brindes ... ASSUNTO: ... 325/331, e CSLL, às fls ... 332/337, relativamente ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀCOMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃOINSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE VALIDADEDE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIASRESERVADAS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010123320134058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801012-33.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTRO. ADVOGADO: LISANDRA CRISTINA WENDLAND BORNHAUSEN E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... de renda e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no sentido de que os lucros ... no exterior na determinação do Lucro Real (base de cálculo do IRPJ) e da base de cálculo ... -
Acórdão Nº 1002-002.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... Ano-calendário:-C ... CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. CSLL ... P ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE ... receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e ... R respectivas ...
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Acórdão Nº 9303-012.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/02/2022
... FAZENDA NACIONAL ... R SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... ndário: C ... DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO ... PG CONTAGEM DE ... de IRPJ e da CSLL (optante pelo lucro real" anual), por força ... vinculante do Ato Declarat\xC3" ...
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Acórdão Nº 1003-003.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... receitas computadas na determinação do lucro ... real,Nbem como o IRPJ ou CSLL determinado ...