csll lucro real
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Acórdão nº 2015/0065492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CSLL". ... EMPRESA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO \xC2" PELO LUCRO" PRESUMIDO. LEGALIDADE. ... ORIENTAÇÃO \xC2" ... real ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ídica beneficiária tributada com base no lucro real ... § 1º A dedução de que trata o caput ... ção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 4º As deduções de que tratam os §§ ...
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Acórdão nº 2007/0144569-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO ... miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei ... 5 ...
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Acórdão nº 2009/0048060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL". BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS\xE2" ... não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022438720214058400), 10-05-2022
PJE 0802243-87.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a...
... , reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a ... ão da base de cálculo de IRPJ/CSLL sob o lucro" real, dos valores relativos a incentivos ou benef\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003194420214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800319-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE...
... do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com a petição inicial e a ... - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCABIMENTO. ERRO MATERIAL ... -
Acórdão nº 2015/0189180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉDITO PRESUMIDO DO IPI. IRPJ. CSLL". ... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.\xC2" APURAÇÃO. REGIME DO ... LUCRO PRESUMIDO. ... Lucro Real ...
- Acórdão nº 2012/0049156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... ao recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL sem a inclusão dos valores correspondentes a ... para além dos tributos incidentes sobre o lucro real (IRPJ e CSLL), vez que, diversamente do PIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050765220194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805076-52.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR
... de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, referentes apenas ao exercício de 2018, ... , recolhedor do IRPJ e CSLL com base no lucro real, optou pela apuração anual com ... -
Acórdão Nº 9303-011.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força ... vinculante do ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DEPESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. ANO-BASE DE 1994 (JULHO E AGOSTO). PLANO REAL. UFIR.VINCULAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. TEMA JULGADO NAADPF N. 77/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal -...
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Acórdão Nº 1402-006.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... Interessado ... R SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do ... Processo ...
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Acórdão Nº 1402-006.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do ... Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145002720194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0814500-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
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Acórdão Nº 1301-005.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito ... de compensar ou ...
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Acórdão Nº 9101-006.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real ... anual), o direito de compensar ou ...
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Acórdão Nº 9101-006.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real ... anual), o direito de compensar ou ...
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Acórdão Nº 9101-006.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2022
... No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real ... anual), o direito de compensar ou ...
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Acórdão Nº 9101-006.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força ... vinculante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148725720204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0814872-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEXAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1290624 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRPJ. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ... indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real Â. Precedente: REsp 1.113.159⁄AM, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039482320214058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0803948-23.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTA MOTORS LTDA e outros ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....
... do Norte, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, adstrita aos anos de 2015 a 2019. Sem ... do IRPJ e da CSLL recolhidos com base no lucro real deve observar os requisitos do artigo 30 da ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cujo aproveitamento futuro seja ... líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor apurado ...