csll lucro real
-
Acórdão nº REsp 1254311 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL". BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS\xE2" ... não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038694420214058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANDO SE TRATAR DO REGIME DO LUCRO REAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO....
... do Norte, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados pelo regime do lucro presumido ... -
Acórdão Nº 1003-003.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2022
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO" LÍQUIDO ... Ano-calendário: C ... D DE COMPENSA\xC3"ÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL ... DECLARAÇÃO ... REAL TRIMESTRAL. CSLL ...
-
Acórdão Nº 1003-003.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2022
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO" LÍQUIDO ... Ano-calendário: C ... D DE COMPENSA\xC3"ÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL ... DECLARAÇÃO ... REAL TRIMESTRAL. CSLL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163942220204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0816394-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... -se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro ... REAL". DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... I – lucro real; ... II – lucro presumido, desde que ... ção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... II – 80% (oitenta por cento) serão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049175620214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804917-56.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO...
... -se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro ... REAL". DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009680920214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800968-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), ambos apurados pelo regime de ibutação com base no lucro real. Por essa razão, está sujeita à entrega da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147620220184058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0814762-02.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R M CUNHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Kaleb Campos Freire e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
... mercadorias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando recolhidos na sistemática do lucro ... a impetrante, mas o lucro, que poderá ser REAL, PRESUMIDO ou ARBITRADO, verbis: ... "Art. 219. A ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. IMPOSTO DE RENDA ECONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INFLAÇÃO NOS RENDIMENTOSDE APLICAÇÃO FINANCEIRA. AUMENTO DO LUCRO REAL. INCIDÊNCIA DASEXAÇÕES. LEI N. 8.981/1995. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado porRudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidadedo IRPJ e...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100878620194058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0810087-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO...
... ão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sobre a sistemática do lucro ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164537820184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816453-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3G ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Isaac Alves De Lima Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA
... do ICMS/ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob a sistemática do lucro presumidor, bem como ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026147620204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802614-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO...
... -se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro ... REAL". DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... -
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as ... como dedução para determinação do lucro real" e da base de cálculo da CSLL, conforme a legisla\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0165885-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ART. 1º ... á ser adicionado ao Lucro Real" e ao Lucro Líquido ajustado, a\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208217820194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820821-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... -se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro ... da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204196020204058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820419-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE LTDA. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... impetrante, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sob o regime do lucro presumido, bem ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057707020184058200), 17-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para afastar o óbice da prescrição quanto ao exame do pedido de compensação...
... o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ e CSLL experimentado no ano-calendário de 2012), o qual ... apurados pela sistemática de apuração do lucro real estimado, a empresa paga o valor com base na ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição al sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... excluir apenas a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic ... pagos com atraso reduz automaticamente o lucro tributável do contribuinte, não se mostrando ... de mora passivos da apuração de seu lucro real", ao mesmo tempo em que os juros de mora e correç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0105112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cálculo da CSLL ... lucro real, quando pagas " ...
-
Acórdão nº 2011/0006081-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ. IRPJ E CSLL". BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS\xE2" ... não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
-
Acórdão Nº 1003-003.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/07/2022
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... Período de apuração: ... CA ... D DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL ... DECLARAÇÃO ... REAL TRIMESTRAL. CSLL ...
-
Acórdão nº 2014/0295038-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRPJ E CSLL ... apurados pelo lucro ... de tributação com base no lucro real, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018496520214058308), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Benefício fiscal. Exclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prescindível o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/217 Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedente o pedido,...
... da autora ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sem a inclusão sobre o crédito presumido dos ... do IRPJ e da CSLL recolhidos com base no lucro real necessita da observância dos requisitos do ...