ctva saldamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CEF. SALDAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO DA FUNCEF. ADESÃO A NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento....

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. CTVA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. Em suas razões de agravo, a parte não indica violação de dispositivo da Constituição da República, da legislação federal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula do TST, a fim de viabilizar o...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme descrito pela Corte Regional, o pedido formulado pela Autora se refere às diferenças do benefício da complementação de aposentadoria. II. A respeito da competência para o julgamento de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. CTVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que à pretensão de diferença salarial decorrente da integração da CTVA ao salário incide a prescrição parcial, pois trata de parcela que compõe a remuneração do empregado, cujo descumprimento da norma interna que a instituiu renova-se mês...

RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E DA SEGUNDA RECLAMADA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O caput do artigo 114 da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...

AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CTVA - RECÁLCULO DO VALOR OBTIDO NO SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR - REG/REPLAN - TEMA 1117 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - ...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSOS DE REVISTA DACAIXAECONÔMICAFEDERAL-CEFE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453 E RE 5830050 (SUSCITADA NOS RECURSOS DE REVISTA DACEFE DAFUNCEF).O STF adotou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. TRANSAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não ficou demonstrado pela parte nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT. Some-se a isso o fato de que o pedido de manifestação explícita sobre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. MIGRAÇÃO DE PLANO. CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO PLANO DE PREVIDÊNCIA ANTERIOR. RENÚNCIA DE AÇÕES. IMPOSIÇÃO REGULAMENTAR DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA DE INDENIDADE. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativo, apenas para sanar erro material. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. Nã

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de ação condenatória...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURADA. O início da fluência do prazo prescricional dá-se a partir do surgimento do direito perseguido. Como corolário, ela não preexiste ao direito. Este, inclusive, o fundamento em que repousa a teoria da "actio nata" dos romanos. O autor aposentou-se em 26.11.2019, passando a receber complementação de aposentadoria em valor inferior ao

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA (Complemento Variável de Ajuste de Mercado). MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, fixou o...

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA. PRETENSÃO REPARATÓRIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. À luz das normas legais e regulamentares de índole previdenciária, não é possível incluir a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURADA. O início da fluência do prazo prescricional dá-se a partir do surgimento do direito perseguido. Como corolário, ela não preexiste ao direito. Este, inclusive, o fundamento em que repousa a teoria da "actio nata" dos romanos. A autora aposentou-se em 05.07.2019, passando a receber complementação de aposentadoria em valor inferior...

I) RECURSO DE REVISTA DA CEF. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento que à pretensão de diferença salarial decorrente da integração da CTVA ao salário incide a prescrição parcial, pois trata de parcela que compõe a remuneração do empregado, cujo descumprimento da norma interna que a instituiu renova-se mês

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INTEGRAÇÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E O RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ANÁLISE DA NATUREZA SALARIAL DO COMPLEMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA DA...

I) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. CTVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. SALDAMENTO. CEF. NÃO CONHECIMENTO. A Jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF,

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA. PRETENSÃO REPARATÓRIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. À luz das normas legais e regulamentares de índole previdenciária, não é possível incluí-la na base de cálculo do valor saldado em relação ao período anterior a 2006,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 170 DO STJ. FUNCEF. CTVA. SALDAMENTO. 1. O reconhecimento da natureza salarial do complemento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFERIDA NA OPORTUNIDADE DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CTVA. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada,