culpa in eligendo e in vigilando conceito

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101070-86.2020.5.01.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE GESTÃO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE...

... - ... CULPA ... IN VIGILANDO ... 1. O ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... Este conceito, entretanto, em ... se tratando de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20886-18.2015.5.04.0241)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. (SÚMULA 126 E 331, V, DO TST). O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública....

... ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo ... ou de culpa ... in ... o conceito amplo de "obrigações trabalhistas" referido na ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-25.2018.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e...

... ÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CULPA DIRETA – ACÓRDÃO ... REGIONAL EM ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... não atende ao conceito ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001228-15.2018.5.02.0314)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RESPONSABILIDADE DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONTRATO DE GESTÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL

... fique demonstrada sua culpa ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... In casu, ... não atende ao conceito de " ... elevado valor da causa ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-96.2019.5.11.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN...

... - ... CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... Este conceito, entretanto, em ... se tratando de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 319-70.2018.5.07.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

... DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ... que, para o reconhecimento da culpa "in eligendo" e/ou "in ... vigilando", pressuposto da ... que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...

... na hipótese de esta ter agido com dolo ou culpa ... 9.1 Sem prejuízo da responsabilidade do ... Dentro deste conceito é que a Súmula 55 do C. TST definiu que "As ... da demonstração de culpa -in vigilando- ou -in eligendo- da administração pública. 2 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100344-77.2019.5.01.0031)
I - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro.

... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... Este conceito, entretanto, em ... se tratando de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20778-78.2017.5.04.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

... , a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... 2 ... In casu, ... ou ... in eligendo ... da Administração Pública ... não atende ao conceito ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001339-51.2012.5.06.0011), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de idoneidade econômica da...

... CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ... , é poss í vel se ampliar um conceito, recorrer à analogia, preencher lacunas, em um ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100777-37.2018.5.01.0057)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE...

... GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... a hipótese ora analisada se enquadra no conceito de quarteirização de mão de ... obra, ... o ente público de sua culpa in eligendo na eleição da segunda ou da primeira ...
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... Liga-se a esse conceito o art. 444, também consolidado ao assentar que ... 47) Dissolução do contrato por culpa recíproca e o FGTS: Na dissolução do contrato ... triangular que dá ensejo às culpas in eligendo e in vigilando , vigas de suporte do verbete: ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-75.2017.5.06.0251), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Em recente decisão do STF, proferida no julgamento RE 760.931/DF, entendeu-se que é possível a responsabilização subjetiva do Estado, na forma da Súmula nº 331, item V, do TST, sendo, todavia, ônus da parte autora a efetiva demonstração da culpa in eligendo e/ou in vigilando do tomador...

... da parte autora a efetiva demonstração da culpa" in eligendo e/ou in vigilando do tomador de servi\xC3" ... fins processuais trabalhistas difere do conceito utilizado no direito comercial. Aqui, protege-se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001475-72.2012.5.06.0003), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de idoneidade econômica...

... CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ... , é poss í vel se ampliar um conceito, recorrer à analogia, preencher lacunas, em um ...
Decisão da Presidência nº 36310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019

... subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas ... Requer ... ( ... ) como nos ensina CAIO MARIO o conceito de culpa recebe uma tal elasticidade, que na ... ão ainda que não tenha havido culpa in vigilando ou in eligendo (Instituições de Direito Civil, ...
Decisões Monocráticas nº 36310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019

... subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas ... Requer ... ( ... ) como nos ensina CAIO MARIO o conceito de culpa recebe uma tal elasticidade, que na ... ão ainda que não tenha havido culpa in vigilando ou in eligendo (Instituições de Direito Civil, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100621-54.2019.5.01.0044)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa

... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA ... IN VIGILANDO ... in ... eligendo ... ou ... in ... Este conceito, entretanto, em ... se tratando de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-47.2018.5.06.0251), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é do reclamante o ônus probatório da ausência de fiscalização do ente público tomador dos serviços terceirizados, encargo do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário não provido.

... ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. Conforme a atual ... Lei n 11.107/2005, passando a integrar o conceito de Fazenda Pública, estando isento do preparo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10297-51.2018.5.15.0080)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - ESTADO DE SÃO PAULO - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL - ANÁLISE CONJUNTA - APELOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.

... - ... CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... Este conceito, entretanto, em ... se tratando de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1904-87.2014.5.08.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ALUSA ENGENHARIA S.A. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 333, I, do CPC e 8

... Energia S.A., salientando a presença da culpa in ... vigilando e da culpa in eligendo ... conceito civilista de abuso do direito; finalmente, em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000715-82.2017.5.06.0251), 07-12-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSORCIO PÚBLICO E MUNICÍPIO. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no...

... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Lei n 11.107/2005, passando a integrar o conceito de Fazenda Pública. Confira-se: ... "Art. 241 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-20.2018.5.06.0015), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO ENTE PÚBLICO. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar a responsabilidade ou não da Administração Pública. À Administração Pública, por força de relação...

... , analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar ... a existência de relação entre o conceito de sucumbência, sob o ponto de vista formal do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001215-21.2016.5.07.0037), 2017-12-14

... prestação de serviços, concluindo pela culpa "in vigilando" do Estado do Ceará, pois este ... , nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando. Aliás, o próprio Supremo ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000947-28.2015.5.07.0028), 2017-07-17

... ente público recorrente, haja vista que a culpa do réu é fato constitutivo cuja comprovação ... dos elementos configuradores da "culpa n eligendo e in vigilando". Diz que a responsabilização ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100620-81.2019.5.01.0040)
INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO-QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município reclamado . II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467

... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA ... IN VIGILANDO ... 1. O ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... Este conceito, entretanto, em ... se tratando de ...