culpa in vigilando do estado
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-87.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -Aliás, a culpa in vigilando do ente público, na hipótese, mais se...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-86.2011.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-20.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -O descumprimento de obrigações básicas do...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1357-35.2020.5.10.0802)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO ... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-80.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... LIMITAÇÃO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-235-26.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO ... 1 ... comprovada a existência de culpa in vigilando do ente público quanto à fiscalização da ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215-73.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Recurso de revista fundamentado em violação de lei e em divergência jurisprudencial. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos...
... LIMITAÇÃO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ... da culpa in vigilando, com maior razão o Estado, eis que o bem comum, seu objetivo final, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1729-37.2016.5.05.0131)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... DO ... caso se houve negligência por parte do estado, se ele agiu com culpa ou omissão ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-92.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-73.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... , considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411-02.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -o descumprimento de obrigação trabalhista do contratado,...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393-57.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... atribuída tem por fundamento, também, a culpa in vigilando do tomador, em razão da omissão na ... , está subscrito por Procurador do Estado (súmula de nº 436/TST) e é isento de preparo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34100-04.2009.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-12.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: -Não há nos autos prova de que tenha a administração fiscalizado o...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-40.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-47.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Recurso fundamentado em violação legal. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -cabia à segunda ré exigir a comprovação do...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... -
Acórdão Nº 0021354-90.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Hipótese em que restou demonstrada a culpa "in vigilando" do segundo reclamado, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos danos causados à reclamante. Provimento negado.
... UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: BERENICE DE ... Hipótese em que restou demonstrada a culpa "in vigilando" do segundo reclamado, motivo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1314-78.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20065-68.2015.5.04.0611)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 760.931 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN ELIGENDO
... ÊNCIA DE TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA ... IN ELIGENDO ... E DA ... VIGILANDO ... DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1001337-02.2019.5.02.0053)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 760.931 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DO ÔNUS...
... ÊNCIA DE TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA ... IN ELIGENDO ... E DA ... VIGILANDO ... DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-54.2011.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CULPA IN VIGILANDO. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos ... -se à responsabilidade extracontratual do Estado, baseada no risco administrativo, quando o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517-05.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO ... Há que ser ... 8.147, movida pelo Estado de Minas, que culminou na declaração de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-76.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO ... Há que ser ... a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ao prever no artigo 37, § 6º, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-68.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO ... Há que ser ... diferente implicaria aceitar o próprio Estado pactuar com a precarização do emprego ... Não ...