Culpa punível

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO - DENÚNCIA - VINCULAÇÃO DOS PACIENTES AO FATO PUNÍVEL - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - Inexistência, na peça de acusação, de elementos mínimos de...

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