Culpa punível
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Acórdão Nº 0020047-81.2017.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
...Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo". Destarte, tenho como nula a ...
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Acórdão nº 0014792-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 147 E 163, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT NÃO INSTRUÍDO DEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. HABEAS CORPUS NÃO
...preso em flagrante. Sustentou excesso de prazo na. formação da culpa, alegando que a custódia cautelar. já se alonga, há quase 01 (um) ano, por um crime. punível com pena máxima 06 (seis) meses,. encontrando-se no aguardo do resultado ... -
Culpabilidade e reprovação
... de Juarez Tavares 3 , sendo que tal teoria era incapaz de explicar a culpa inconsciente, os delitos culposos e as causas de exculpação (nas quais o ... com a imputabilidade e normalidade das circunstâncias do fato punível e o primeiro a falar em momento normativo da culpabilidade”. 6 . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038250520144058400), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0003825-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: TEODORO LUCIANO PIRES ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARIA GORETHE PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ANA MARIA DIONISIO ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO...
...-lei n.º 201/67, eis que a conduta descrita no tipo penal não é punível a título de culpa. . . 8. O decreto condenatório deve se alicerçar ... -
A questão do erro nos crimes omissivos
...Assim, a evitabilidade excluirá a culpa, caso o sujeito não possa orientar plenamente sua conduta de conformidade ...ável, pode admitir a responsabilidade por culpa, caso o fato seja punível...
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Das penas
...é a mesma: pena é castigo, é reprimenda ao indivíduo que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos ...O agente vai praticar ou já praticou um fato punível e, para garantir-lhe a execução ou gozar de seu proveito ou da ...
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Da receptação (Previsão legal: art. 180)
...A receptação e o concurso de pessoas . A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio ... Na receptação culposa, evidentemente, o elemento subjetivo é a culpa. . 4. Objeto jurídico da receptação . O legislador, ao criar e ...
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Acórdão nº 0036971-90.2008.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Preliminares. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatiamento de processo licitatório. Irregularidade. Ausência de elemento subjetivo. Prorrogação de contrato oriundo de licitação. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Danos ao erário e violação aos princípios regentes da Administraçã
... dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. A aquisição de produtos com dispensa de ...No entanto, caracteriza o ato ímprobo punível quando o gestor público, após encerrado o prazo de validade do contrato ... -
Acórdãos nº 0002504-16.2014.8.26.0025 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Acidente de trânsito – Vicinal esburacada – Causa do evento danoso - Imputação de responsabilidade ao Município - Omissão em deixar de consertar a pista, deixando-a em condições precárias –– Omissão culposa configurada – Fotos ilustrativas que denotam inobservância, pela Administração, dos deveres jurídicos que lhe são inerentes – Indenização devida – Culpa...
... que lhe são inerentes – Indenização devida – Culpa concorrente da vítima, no entanto, porque tinha conhecimento ... ao motorista, que, não observadas, configuram culpa punível” (Extinto Tribunal de Alçada Civil do Estado de São ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...Tais requisitos, em princípio, são: dano ; nexo causal ; culpa empresarial. No tocante ao dano alegado, é necessária a ...Estabelece o diploma legal: “Art. 1º. Constitui crime punível...
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Questões de relevância prática e teórica no habeas corpus
...á excluído por vício de conduta (o cliente não agiu com dolo ou culpa, alguns tipos não admitem a culpa, houve erro, ausência de dever de agir ...punível como crime culposo) . c.4) inexibilidade de conduta diversa (houve ...
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Acórdão nº 0004585-60.2016.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 13-03-2023
... Público, por absoluta falta do elemento subjetivo da ação (dolo e culpa"). . Por derradeiro, requer o afastamento de qualquer condenação em rela\xC3"... de eventos esporádicos que podiam configurar a culpa, não mais punível perante a Lei de Improbidade Administrativa, porém, não é o caso em ...
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Critica, Coercao e Vida Sagrada na "Critica da Violencia" de Benjamin/Critique, Coercion and Sacred Life in Benjamin's 'Critique of Violence'.
...ção -, como essa libertação é, ao mesmo tempo, uma expiação da culpa e uma oposição à violência coercitiva. É possível responder a tudo ...ção produz o sujeito vinculado ao direito--responsabilizável, punível e punido. Níobe estaria totalmente morta pela culpa se não fosse sua ...
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Defesa da Livre Concorrência
..., sempre e quando o delito pelo qual se pede a extradição seja punível de acordo com a legislação interna do Estado Parte requerente e do ... a base de uma ordem estrangeira de detenção ou imputação de culpa penal relacionada com a aquisição desses bens. . Artigo 55 ...
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Acórdão Nº 08017929720218205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 31-07-2023
...Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. ” . Sobre o tema, assim ...
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Da improbidade e suas congêneres
... bens em poder de terceiros, desde que adquiridos dolosamente ou com culpa grave. Os bens móveis seriam depositados judicialmente, sendo nomeado, ... critérios que nos permitam saber se determinada conduta é punível ou não. Nos dias atuais, portanto, exige-se que a lei defina os elementos ...
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Processo nº 0062006-48.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 4 de Enero de 2018
Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Organização Criminosa Armada e Circunstanciada Pelo Exercício Da Liderança e Pela Atuação de Funcionário Público ¿ Episódio Ocorrido Na Comarca de São Gonçalo ¿ Alegação, Não Só Da Ausência de Concreta Fundamentação Ao Decreto Prisional e À Decisão que a Manteve, Pela Inidoneidade de Se Calcarem Em Proposições Abstratas, como Também Da Inocorrência Dos...
...CIÊNCIA DESCRITIVA DA RESPECTIVA CON-. DUTA PUNÍVEL", INCLUSIVE TENDO FORMU-. LADO PEDIDO DE LIMINAR – \xC2"...LADA A CULPA, EM VERDADEIRA EXECUÇÃO DA PENA, PREN-. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001196-14.2016.5.07.0005), 2019-03-18
...culpa "in vigilando"), por tratar-se de fato impeditivo ao acolhimento da ...ção não o aditasse somente pela violação de uma cláusula punível com advertência e multa. . Ante o exposto, não demonstrada a culpa in ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001195-29.2016.5.07.0005), 2017-11-16
... obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in ...ção não o aditasse somente pela violação de uma cláusula punível com advertência. Ante o exposto, não demonstrada a culpa in eligendo ou ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... este não lhe pode ser psiquicamente imputado a título de dolo ou culpa.” 65 Temos, assim, que além dos elementos diretamente causais dum ... o próprio ilícito consumado e, decorrentemente, é também punível. Considerando, entretanto, que os resultados, na tentativa, são de menor ... -
Acórdão, Processo nº 5010394-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... Messias Teixeira – ME argumenta, em síntese, pela ausência de culpa e responsabilidade no acidente do beneficiário. Por sua vez, o INSS ...punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene ...
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Delação Premiada
..., daquilo que pode ser denominado de “sistema de negociação da culpa”, plea bargaining systerm , em que o Ministério Público, na qualidade ...Cuida-se de “quadrilha ou coautoria”. . No fato punível da “extorsão mediante sequestro”, verifica-se pelo conteúdo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002626520174058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...
... para a caracterização do ato ímprobo, qual seja, o dolo ou a culpa. . . Outrossim, a análise do ato de improbidade deve ser feita à luz ...10 é punível a título de dolo ou culpa. Nesse sentido, os apelantes firmaram notas de ... -
Introdução
...180, CP) ou inocente o imputado (art. 339, CP). . No tocante à culpa, o foco jurídico é diverso daquele referente ao dolo. . Os crimes ... a culpa — ao reverso do que sucede com o dolo — unicamente é punível quando a lei penal, ao descrever determinado comportamento delituoso, ...
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Acórdão nº 0012791-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. PLEITO PREJUDICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TESE DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITOS NÃO VERIFICADOS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDO. No caso...
...de excesso de prazo na formação da culpa, sob o. argumento de que o Paciente encontra-se custodiado desde. 09 de ...conduta punível sub judice. Não é outro o entendimento da Primeira Câmara Criminal –. ...