Culpa punível
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ária ou permissionária, a intensidade do dolo e o grau de culpa, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências da infração ... DOS CRIMES ... Art. 171. É considerado crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, o ato praticado por ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” ... Da leitura desse dispositivo constitucional, observa-se que ... 8.213/91, é declarado que “constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e ...
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Direito do Consumidor
... só responderão solidariamente com a primeira se ficar comprovado a culpa de cada uma delas ... De acordo com o § 3º do art. 28 do CDC, as ... Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de ...
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Infanticídio
... reúna certa qualidade ou condição para a prática da conduta punível. Dessa forma, o delito em apreço ostenta círculo de autoria limitado e ... @7.5. Elemento subjetivo ... À falta de expressa previsão da culpa (v. n. 6.5), o infanticídio somente é punível a título de dolo (direto ...
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Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO - DENÚNCIA - VINCULAÇÃO DOS PACIENTES AO FATO PUNÍVEL - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - Inexistência, na peça de acusação, de elementos mínimos de...
... E como se sabe, ninguém pode ser punido por culpa, a não ser naqueles crimes para os quais a lei, ... -
Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO - DENÚNCIA - VINCULAÇÃO DOS PACIENTES AO FATO PUNÍVEL - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - Inexistência, na peça de acusação, de elementos mínimos de...
... E como se sabe, ninguém pode ser punido por culpa, a não ser naqueles crimes para os quais a lei, expressamente, prevê a ... -
Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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... E como se sabe, ninguém pode ser punido por culpa, a não ser naqueles crimes para os quais a lei, expressamente, prevê a ... -
Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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... E como se sabe, ninguém pode ser punido por culpa, a não ser naqueles crimes para os quais a lei, expressamente, prevê a ... -
Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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... E como se sabe, ninguém pode ser punido por culpa, a não ser naqueles crimes para os quais a lei, expressamente, prevê a ... -
Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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... E como se sabe, ninguém pode ser punido por culpa, a não ser naqueles crimes para os quais a lei, expressamente, prevê a ... -
Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0045693-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
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