Culpa punível
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001195-29.2016.5.07.0005), 2017-11-16
... obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in ... ção não o aditasse somente pela violação de uma cláusula punível com advertência ... Ante o exposto, não demonstrada a culpa in eligendo ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... este não lhe pode ser psiquicamente imputado a título de dolo ou culpa.” 65 Temos, assim, que além dos elementos diretamente causais dum ... o próprio ilícito consumado e, decorrentemente, é também punível. Considerando, entretanto, que os resultados, na tentativa, são de menor ... -
Acórdão, Processo nº 5010394-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... Messias Teixeira – ME argumenta, em síntese, pela ausência de culpa e responsabilidade no acidente do beneficiário ... Por sua vez, o INSS ... §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene ...
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Delação Premiada
... , daquilo que pode ser denominado de “sistema de negociação da culpa”, plea bargaining systerm , em que o Ministério Público, na qualidade ... Cuida-se de “quadrilha ou coautoria” ... No fato punível da “extorsão mediante sequestro”, verifica-se pelo conteúdo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002626520174058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...
... para a caracterização do ato ímprobo, qual seja, o dolo ou a culpa ... Outrossim, a análise do ato de improbidade deve ser feita à luz ... 10 é punível a título de dolo ou culpa. Nesse sentido, os apelantes firmaram notas de ... -
Introdução
... 180, CP) ou inocente o imputado (art. 339, CP) ... No tocante à culpa, o foco jurídico é diverso daquele referente ao dolo ... Os crimes ... a culpa — ao reverso do que sucede com o dolo — unicamente é punível quando a lei penal, ao descrever determinado comportamento delituoso, ...
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Acórdão nº 0012791-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. PLEITO PREJUDICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TESE DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITOS NÃO VERIFICADOS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDO. No caso...
... de excesso de prazo na formação da culpa, sob o ... argumento de que o Paciente encontra-se custodiado desde ... 09 ... conduta punível" sub judice ... Não é outro o entendimento da Primeira Câmara Criminal \xE2" ... -
Da advocacia
... Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ... administrativa, não há motivo para assinalar qualquer excesso punível. A possibilidade de ter sido indicada a ofensa fora de juízo, não retira ...
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Lei de defesa da concorrência
... responsável pela infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, mul-453 ... ta de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) ... pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada ...
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Processo nº 0013484-53.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Tráfico de Entorpecentes ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Itaipuaçu, Comarca de Maricá ¿ Alegação Da Inocorrência Dos Pressupostos Autorizadores Da Decretação Da Custódia Cautelar, Em Se Tratando de Suplicante que Se Encontra Detida desde 15.12.2017, Primária e Sem Ostentar Antecedentes Desabonadores, Possuindo Residência Fixa No Distrito de Culpa, Bem como
... RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PUNÍVEL ... PARA A RESPECTIVA MODALIDADE PRIVI- ... de culpa, bem como diante da aplicabilidade à espécie das cautelares ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... razão da fuga do paciente do distrito da culpa", situação que ... perdura até a presente data. Precedentes. 3. A instru\xC3" ... por outros meios e, ainda, se o fato investigado for punível com reclusão ... De qualquer modo, no caso, como se viu acima, o então ... -
Cibercriminalidade
... 2 - A tentativa é punível. 3 - Incorre na mesma pena do n.º 1 quem ilegitimamente produzir, vender, ... , a liberdade, a legalidade, a proporcionalidade e o princípio da culpa. Configura-se ( ... ) como uma verdadeira regra jurídica consagradora do ...
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Improbidade administrativa
... ízo financeiro para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo ... E) o ato de improbidade administrativa é sempre ... na modalidade de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, punível apenas a título de dolo ... B) a conduta de José insere-se na ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0118714-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Reclama a verificação da culpa do Estado com base no art. 186 do Código Civil por configurar "culpa ... Não se pode falar em culpa do Estado punível de indenização se as condições não são ideais, pois este, diante da ...
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Sentença nº 1000060-87.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... e injusto, nexo de causalidade (etiológico) e, sendo subjetiva, a culpa lato senso do agente.O acidente do trabalho, taxologicamente, se compõe ... em uma morsaDo exposto, afasta se qualquer ação ou omissão punível da reclamada, considerando que a culpa pelo infortúnio foi do reclamante, ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... A capacidade de culpa de um dos envolvidos é dispensável ... Tratado Doutrinário de ... punível doloso alheio. No caso, não existe participação ou Coautoria em crime ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001196-14.2016.5.07.0005), 2018-02-20
... obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in ... ção não o aditasse somente pela violação de uma cláusula punível com advertência e multa ... Ante o exposto, não demonstrada a culpa in ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... do negócio jurídico, e a extracontratual, fundada na noção de culpa.” TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil ... T I. 4. ed. rev. e atual ... IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. EXCESSO PÚNIVEL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in vigilando ... Deverá o empregado promover a ... 37). Ao reabilitado que incidir em falta punível com perda de credenciamento, esta será aplicada em caráter definitivo ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e ... ível a decretação de uma medida cautelar pessoal se o crime for punível com reclusão ou detenção ... Exemplo: Os crimes previstos nos arts ...
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Direito Penal
... (D) torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir ... culpa ... (E) O dolo pressupõe, como regra geral, conhecimento e vontade ...
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Acórdão nº 1.0481.05.048035-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESVIO DE BURACO - MANOBRA SEMELHANTE À DE ULTRAPASSAGEM - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DEVIDAS - VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EFETUA A MANOBRA - PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
... DAS REGRAS DEVIDAS - VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EFETUA A MANOBRA - PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE ... cautelas ao motorista, que não observadas, configuram culpa punível". (TAMG, Apelação Cível nº 429.570-7, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. D ... -
Acórdão nº 1.0542.18.000192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DOS GENITORES QUANTO À EDUCAÇÃO DO MENOR. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Considerando que os requeridos foram devidamente citados e, por opção, não apresentaram defesa, não há que se falar em irregularidade...
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Acórdão nº 1.0542.18.000192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DOS GENITORES QUANTO À EDUCAÇÃO DO MENOR. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Considerando que os requeridos foram devidamente citados e, por opção, não apresentaram defesa, não há que se falar em irregularidade...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... AUTOR DE UM FATO PUNÍVEL SEJA EFETIVAMENTE PUNIDO QUANDO ... CONCORRAM DETERMINADAS CONDIÇÕES ... INFANTES EM NOSSO PAÍS, EXIGE-SE O ESTUDO DA DIVISÃO DA CULPA" ... ENTRE O AGENTE INFRATOR E O ESTADO QUE SE OMITE PERANTE A ... IMPOSIÇ\xC3" ...