culpabilidade civil
183663 resultados para culpabilidade civil
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001160-07.2013.5.06.0004), 30-09-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Considerando que o acidente de trabalho (doença profissional) não implica, por si só, culpabilidade do empregador, não se pode lhe imputar responsabilidade civil e reparatória, até porque não constatada a ocorrência de ato ilícito. Com efeito, embora o quadro fático...
... : 4 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. N Ã O COMPROVA Ç Ã O DE CULPA DA EMPRESA ... (doen ç a profissional) n ã o implica, por si s ó , culpabilidade do empregador, n ã o se pode lhe imputar responsabilidade civil e reparat ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-40.2013.5.06.0022), 13-08-2014
EMENTA: DANOS FÍSICOS E MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - CULPABILIDADE DO EMPREGADOR - COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 186 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. Constatada a ocorrência de ato ilícito, do nexo de causalidade e da culpabilidade do empregador, e, portanto, de conduta que expôs a empregada a angústias, dores, aflições, e diminuição de...
... F Í SICOS E MORAIS - DOEN Ç A OCUPACIONAL (LER/DORT) - CULPABILIDADE DO EMPREGADOR - COMPROVA Ç Ã O - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 5 º , ISOS V E X, DA CONSTITUI Ç Ã O FEDERAL, E 186 E 950 DO C Ó DIGO CIVIL. Constatada a ocorr ê ncia de ato il í cito, do nexo de causalidade e ... - Acórdão nº 2011/0082630-6 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POR ACIDENTE EM VIA FÉRREA. REVISÃO DA CULPABILIDADE POR ATROPELAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A configuração de culpa concorrente em caso de atropelamento de pedestre em via férrea ocorre quando " (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... autos; a responsabilidade penal somente exclui a responsabilidade civil quando definitivamente decidida pelo Juízo criminal a inexistência do ... ária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil" (REsp 1.327.897/MA, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ...
-
Acórdão nº 2014/0256878-2 de T6 - SEXTA TURMA
... culpabilidade. ... corréu (policial civil); e proibição de se ausentarem do País, ...
-
Acórdão nº 2014/0328064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. DEMORA ATRIBUÍDA AO APARELHO JUDICIÁRIO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso
... EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA ... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... , com evidente interesse no feito, a culpabilidade pelo ... -
Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... culpabilidade ... Código de Processo Civil". ... 15. Recurso\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001588-26.2012.5.06.0391 (01795-2009-412-06-00-0)), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. CONFIGURADA. DANO MORAL. REQUISITOS. É certo que a indenização por dano moral pressupõe três elementos: a prática de erro de conduta por parte do agente, consubstanciado por um comportamento contrário ao direito; a ocorrência do dano, em virtude da ofensa a um bem jurídico não patrimonial, e o nexo de causalidade...
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. CONFIGURADA ... DANO MORAL. REQUISITOS ... É certo que a ... Some-se, ainda, a culpabilidade, em respeito à Teoria Subjetiva. No caso dos autos, foram identificados ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio ... ção da pena-base, em obediência ao princípio de não-culpabilidade ... 2. A elevação na pena pelo julgamento desfavorável de algumas ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... falta disciplinar incidirá nas sanções cominadas à sua culpabilidade ... CAPÍTULO V ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS ... Art ... autoria de danos, capazes de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, manifestar-se, conclusivamente, ...
-
Acórdão Nº 0301566-64.2015.8.24.0090 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 56, DOC1).Assim, conforme é cediço, a sentença penal condenatória transitada em julgado impossibilita a (re)discussão acerca da culpabilidade do infrator na esfera cível, a teor do art. 935 do Código Civil, que transcrevo:Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, ...
-
Acórdão nº 2014/0207391-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRE. CULPABILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DANO MORAL. REDUÇÃO REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte....
... ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRE. CULPABILIDADE. ... ção do art. 535, do Código de Processo Civil", pois o tribunal de ... origem dirimiu as questões\xC2" ... -
Acórdão Nº 0007771-94.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil", porque a causa está madura para julgamento no segundo grau ... Como j\xC3" ... responsabilidade civil; na gravidade e extensão do dano; na culpabilidade do agente; e na condição financeira das partes envolvidas. No tocante ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-77.2013.5.06.0009), 03-09-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS E O EVENTO DANOSO. NÃO OCORRÊNCIA DE CULPABILIDADE DA EMPRESA. A responsabilização civil do empregador, que resultará na obrigação de indenizar, decorre da violação de norma jurídica que acarrete resultado lesivo ao empregado, que caracterizado o ilícito. Na hipótese vertente,...
... N Ã O OCORR Ê NCIA DE CULPABILIDADE DA EMPRESA. A responsabiliza ç ã o civil do empregador, que resultar á ... - Acórdão nº 2012/0187722-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 0007580-25.2011.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... que a manobra deultrapassagemefetuada por um dos condutores foi o fato causador das demais colises, no se pode estender a culpabilidade aos demais veculos.PROCESSUAL CIVIL - NUS DA SUCUMBNCIA - READEQUAOTendo a parte autora vencido a lide quanto aos demais rus, cabe a estes suportarem ...
-
Acórdão Nº 0001483-40.2012.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESRIA REQUERIDA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA DEMANDADA PELO INFORTNIO, OU ENTO, O RECONHECIMENTO DACONCORRNCIA DE CULPAS. INSUBSISTNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA PARTE ...
-
Acórdão Nº 0011453-69.2009.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESRIA REQUERIDA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA DEMANDADA PELO INFORTNIO, OU ENTO, O RECONHECIMENTO DACONCORRNCIA DE CULPAS. INSUBSISTNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA PARTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005573320154058100), 11-05-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS
... contrária ao direito, sem qualquer causa excludente da culpabilidade, antijuridicidade ou tipicidade. Sendo o apelante engenheiro civil e ... -
Acórdão nº 2009/0170235-3 de T5 - QUINTA TURMA
... consideradas desfavoráveis, como no caso, em que o grau de culpabilidade, as circunstâncias e conseqüências do delito justificam, por si só, a ... 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, ausente a similitude fática dos arestos confrontados ... 7.Parecer ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000431-70.2012.5.06.0018), 27-08-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS E O EVENTO DANOSO. CULPABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A responsabilização civil do empregador, que resultará na obrigação de indenizar, decorre da violação de norma jurídica que acarrete resultado lesivo ao empregado, caracterizando o ilícito. Todavia a...
... CULPABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. N Ã O-CONFIGURA Ç Ã O. A responsabiliza ç ã o civil do empregador, que resultar á na obriga ç ã o de indenizar, decorre da ... -
Acórdão Nº 0656675-17.2003.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... PRECEDENTES [ ... ] 2. A formalizao da transao penal se trata de submisso voluntria sano penal, no significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil (art. 76, 6, da Lei n. 9.099/95). [ ... ] (AgRg no AREsp 619.918/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, ...
-
Acórdão nº 2009/0169689-7 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA DO DANO, NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ 1. A Súmula n.º 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PREVIDENCIÁRIO. ENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA DO DANO, NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ ...