culpabilidade como elemento do delito

Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO AINDANÃO TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA DROGA. DESPROPORCIONAL.FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lein. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bonsantecedentes do acusado, que...
Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 231 E 402 DO CPP. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO DELEGADO DE POLÃCIA. APÃ“S O FIM DA INSTRUÃ‡ÃƒO. SOLICITAÃ‡ÃƒO DO MAGISTRADO. FUNDAMENTO PRÃ“PRIO NÃƒO IMPUGNADO. SÃšMULA 283/STF. MANIFESTAÃ‡ÃƒO OPORTUNIZADA. OBSERVÃ‚NCIA Ã€ JURISPRUDÃŠNCIA DESTA CORTE. SÃšMULA 83/STJ. 2. AFRONTA AO ART. 38
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012074420104058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-44.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....

... que a circunstância judicial culpabilidade seria de ordem subjetiva, pelo que a pena deveria ... em virtude de evidenciado o cometimento do delito do art. 334, parág. 1º., inciso d, do CPB. Em ... da defesa foram julgados, à unanimidade, como parcialmente provido, adotando-se entendimento, ... pessoas igualmente apontado quando do elemento consequências do delito ... 8. Também ...
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE E QUANTIDADE ENATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DOBENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO DADEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO.LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃ
Acordão da , 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Conquanto o art. 619 do CÃ³digo de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaraÃ§Ã£o, o Superior Tribunal de JustiÃ§a acolheu a tese, hÃ¡ muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atÃpico,...

... "a privacidade, como direito fundamental, é a regra, porque a maior ... transcrito, observa-se que o único elemento mantido ... pelo Corte a quo foi a culpabilidade, ... do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n ...
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVOS DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DOPISO LEGAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETADECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OUFAVORÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. QUALIFICADORA REMANESCENTESOPESADA NA SEGUNDA FASE
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira...
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADAACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERARDESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OSMOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTEDESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇOFÁTICO-PROBATÓRIO....
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. INIDONEIDADENO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ . INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça não toma conhecimento de...
Acórdão nº 0394925-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018

... PROVA ROBUSTA DA ... CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO ... SUPERIOR ... DA CULPABILIDADE EM DESFAVOR DOS RÉUS. INQUÉRITOS ... POLICIAIS ... do ilícito perpetrado, mas como afirmado alhures, o crime já restara ... elemento do crime (teoria tripartite do delito) para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....

... a causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, ante as ... Como visto, trata-se de apelações interpostas por ... ção do fato em que teria consistido o delito de que é acusado o denunciado ... "O Poder ... Do elemento subjetivo da conduta delitiva ... Diante dos ...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.DOSIMETRIA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA UTILIZADA COMOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E OUTRA PARA QUALIFICAR O DELITO.POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE NEGATIVADA DE FORMA FUNDAMENTADA.PREMEDITAÇÃO. FRIEZA E A OUSADIA DO AGENTE NA EXECUÇÃO DO DELITO.DISSIMULAÇÃO E DO ABUSO...
Acórdão Nº 0000433-57.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... e presente o interesse recursal, bem como" foram obedecidas às formalidades devidas à sua\xC2" ... delito de quadrilha e, na parte remanescente, julgada ... às circunstâncias judiciais da culpabilidade, maus antecedentes, motivos, circunstâncias e ... a busca pelo lucro fácil constitui elemento inerente ao próprio tipo penal violado e, ...
Acórdão nº 0500049-89.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019

... PENA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE – QUANTIDADE E ... EXTENSÃO DAS LESÕES ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER MANTIDA COMO" NEGATIVA – ... CONFISSÃO QUALIFICADA, POR VERS\xC3" ... delito ... Infere-se, portanto, que corretamente o ... a possibilidade de melhor analisar o elemento ... subjetivo no campo da exigibilidade de ...
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.PROFISSIONAL DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA.1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CódigoPenal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060786320194058300), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0806078-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: SIDNEY WANDERLEY SILVA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...

... apresenta a tese da excludente da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta ... incidentes sobre a folha de salários, bem como" as devidas ao Incra, Sesi, Senai e Sebrae, cujo n\xC3" ... Lei nº 8.137/90, que não dispensam o elemento fraudulento, conclui-se pela ocorrência da ... da referida excludente de culpabilidade ao delito do art. 337-A do Código Penal, porque a ...
Acórdão nº 0531604-11.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2019

... LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE" VALORADA ... NEGATIVAMENTE. SEGUNDA FASE. REINCID\xC3" ... bem como a conversão da prisão preventiva em domiciliar ... condenada pela prática do delito de furto qualificado, por decisão ... transitada ... possibilidade de melhor analisar o elemento subjetivo no campo da ... exigibilidade de ...
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANTIDA PELOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO MONOCRATICAMENTEPELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA.DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADEDE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 DO REGIMENTO INTERNODESTA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não ... ), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de ... Não identificado com clareza o elemento dissimulação ou ocultação, deve ser mantida a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021712220104058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...

... do Código Penal) e 1 ano e 5 meses pelo delito de uso de documento falso (artigo 314 do Código ... na administração do programa, tais como: 1) "As despesas efetuadas mediante dispensa de ... -se presentes os pressupostos da culpabilidade, sendo sua conduta merecedora de reprimenda, pois ... do fato - o que afastaria, portanto, o elemento culpabilidade e, assim, a própria materialidade ...
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 155 DO CPP. VIOLAÃ‡ÃƒO. INOCORRÃŠNCIA. AUSÃŠNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÃŠNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃƒO PROVIDO.1. No processo penal brasileiro, no que tange ao sistema de valoraÃ§Ã£o das provas, vigora o princÃpio do livre...
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA ARMADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO OU PESSOAL. INOBSERVÃ‚NCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. CONDENAÃ‡ÃƒO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÃ‡ÃƒO. SÃšMULA 7/STJ. EXASPERAÃ‡ÃƒO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "H", DO CP. DELITO COMPLEXO....
Acórdão nº 0000092-47.2011.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013

... pelo Laudo Pericial; e, quanto ao delito de Lesão Corporal Gravíssima, pela ... tentado, valorou o modus operandi do delito como agravante genérica e circunstância judicial, ... A IMPUTABILIDADE PENAL, TAMPOUCO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RELAÇÃO ENTRE OS ATOS ... Circunstância judicial “culpabilidade”. Magistrado de piso que valorou, de forma ...
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... , pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera ... 3. Elemento subjetivo do delito de peculato ... - O elemento ... existência deste, bem como a culpabilidade do autor deverão ser avaliadas no curso da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043376920154058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0004337-69.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVONIR IENSE ADVOGADO: Andrei De Meneses Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. APLICAÇÃO DE CAUSA SUPRALEGAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....

... de conduta diversa, ao argumento de que, como administrador da empresa, resolveu priorizar o ... a absolvição somente no que concerne ao delito de apropriação indébita previdenciária. Aduz ... não abrangidos pela excludente de culpabilidade supralegal ... 5. No parecer acostado ao ID ... vista que o maior desvalor da conduta é elemento a ser apreciado quando da análise do tipo e de ...