cumprimento da pena extinção da punibilidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... , os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob priso cautelar em ... , o protegido ficar obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas ... 5 As ... judicial e a conseqente extino da punibilidade ao acusado que, sendo primrio, tenha colaborado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ... qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz ... único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...