cumprimento da pena extinção da punibilidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ...§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ..., se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da ... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela ...cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ..., o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
..., os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar ..., o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas. § 5º As medidas ... o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO...
...PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO . ...TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS PARA AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a...
... ESPECIAL. DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA . ...de extinção... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Acórdão nº 2014/0305479-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME MAIS...
...PENA". . AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPROVA\xC3"... anterior, o prazo de extinção" . dos efeitos da reincidência passa a ser\xC2" computado da data do cumprimento" da . pena ou da extinção da punibilidade\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0218695-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a...
...DE . RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE, PELO . ADVENTO DA \xC2"...CUMPRIMENTO" INTEGRAL DA PENA . IMPOSTA. EXTINÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0068442-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CP. DIES A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE/CUMPRIMENTO DA PENA E, NÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME...
...EXTINÇÃO DA . ... é a da data do cumprimento da pena ou da extinção da . punibilidade... -
Acórdão nº 2016/0207041-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO....
...PENA". . AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPROVA\xC3"... DO REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DA . ... anterior, o prazo de extinção" . dos efeitos da reincidência passa a ser\xC2"...pena ou da extinção punibilidade... -
Acórdão nº 2014/0153574-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º
...PENA. . EXASPERAÇÃO . DA . PENA-BASE. . MAUS . ... anterior, o prazo de extinção" . dos efeitos da reincidência passa a ser\xC2" computado da data do cumprimento da . ... -
Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO . AÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO" DA . PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0183670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. . AÇÃO . ILEGAL . EXISTENTE. . EXTINÇÃO" . DA . PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0184687-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA...
... SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA . IMPOSTA. . EXTINÇÃO . DA . PUNIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0108111-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do Recurso...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . CUMPRIMENTO . DA . PENA . PRIVATIVA . DE . LIBERDADE. . ...DA . PENA . DE . MULTA. . EXTINÇÃO" . DA . PUNIBILIDADE. . POSSIBILIDADE. . EXAME\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0195027-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ART. 51 DO CP. DÍVIDA DE VALOR. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.519.777
...PENA...ÍVIDA DE VALOR. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0287562-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PACIENTE TENHA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA . ...CARACTERIZADO. . EXTINÇÃO . DA . PUNIBILIDADE. . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...ARTIGO 8. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ...II- declarar extinta a punibilidade;. III- decidir sobre:. a) soma ou unificação de ...extinção da punibilidade;. #Incluído pela Lei nº 12.313, ...
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Acórdão nº 2009/0070075-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO TRATADA ANTERIORMENTE. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CP. DIES A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE/CUMPRIMENTO DA PENA E, NÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) PENA BASE. MODIFICAÇÃO...
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE⁄CUMPRIMENTO DA PENA E, NÃO, O ... -
Acórdão nº 2015/0013255-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....
... SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO" . DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL \xC2" EXISTENTE. . EXTINÇÃO . DA . PUNIBILIDADE. . PROVIMENTO . DA . ... -
Acórdão nº 2014/0285951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ... qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o Se o crime for afiançável, o juiz ... único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...
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Acórdão nº 2015/0273219-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...
...CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO . ...