cumprimento da pena extinção da punibilidade
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Acórdão nº HC 145367 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ção, sem que houvesse o início do cumprimento da pena, de rigor a extinção da punibilidade, ...
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Acórdão nº HC 142370 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ão, a fim de que verifique a eventual extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0213532-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2008/0217710-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE PENA CUMPRIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... prazo suficiente para se deduzir a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ... 4 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0061188-7 de T6 - SEXTA TURMA
... - ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS ... RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... 1. \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0114982-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena" restritiva de direitos (prestação de serviços \xC3"à comunidade). Cumprimento integral (extinção da punibilidade). Pena ...
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Acórdão nº RMS 29423 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ... aos condenados que, embora tenham cumprido a pena, ainda não promoveram a reabilitação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ... ARTIGO 69 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO. FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248189 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO INTEGRAL TO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ... a punibilidade do réu em razão do cumprimento da sanção privativa de liberdade, já que a ...
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Acórdão nº HC 150753 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ... CARÁTER PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0059613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... INVESTIGAÇÃO ... PUNIBILIDADE ... CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE ... CUMPRIMENTO DE PENA ... CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ... OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS ...
- Acórdão nº AgRg no HC 125332 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0013191-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... 14, caput da Lei nº 10.826/03, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por Duas ... requereu, na origem, a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... tendo comprovadamente dado início ao cumprimento da reprimenda, devemos, portanto, trazer à baila ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0077171-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2021
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. JUIZ DE DIREITO. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.038/90, ART. 3º, II, E DO REGITJRJ, ART. 165.
... TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA ... CUMPRIMENTO" DA PENA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. APLICAÇ\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE ERRO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Tendo o Tribunal de origem informado que foi julgada extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta ao ora agravante, é imperioso reconhecer o esvaziamento
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADEDE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.150/DF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ... seja passível de extradição ou a punibilidade segundo a lei brasileira esteja extinta; ou ...
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Acórdão Nº 139850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora implique a extinção da punibilidade, não afasta os efeitos secundários da condenação. CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime. ...
... O cumprimento das ... condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora ... implique a extinção da ... declarou extinta a punibilidade de Felipe Welerson Barros do ... Nascimento, ante ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
... tese:"Na hiptese de condenao concomitante a pena privativa deliberdade e multa, o inadimplemento ... obsta oreconhecimento da extino da punibilidade", nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os ... -
Acordao N° 1276481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Falsa identidade. Individualização da pena. Antecedentes. Período depurador. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. 1 - decorridos cinco anos da data da extinção da punibilidade ou cumprimento da pena - após os quais se extinguem os efeitos da reincidência - a condenação não pode ser utilizada como maus antecedentes. 2 - se o réu permaneceu preso provisoriamente por tempo superior à pena...
... pena. Antecedentes. Período depurador. Cumprimento da pena ... Extinção da punibilidade ... 1 - Decorridos cinco anos da ... -
Acórdão nº 0016207-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. PRISÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, cabe ao Juízo das Execuções a declaração de extinção da punibilidade, em face do cumprimento da pena imposta na sentença...
... ções do artigo 334, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e, do artigo 288 ... Juízo da Execução, foi decretada a extinção da punibilidade do Paciente; que o Ministério ... CARLOS GREJIANIM pelo integral cumprimento da pena, por ter sido baseada em documentos ... -
Acórdão nº 0016207-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. PRISÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, cabe ao Juízo das Execuções a declaração de extinção da punibilidade, em face do cumprimento da pena imposta na sentença...
... ções do artigo 334, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e, do artigo 288 ... Juízo da Execução, foi decretada a extinção da punibilidade do Paciente; que o Ministério ... CARLOS GREJIANIM pelo integral cumprimento da pena, por ter sido baseada em documentos ...