cumprimento da pena extinção da punibilidade
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Acórdão nº 0016207-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. PRISÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, cabe ao Juízo das Execuções a declaração de extinção da punibilidade, em face do cumprimento da pena imposta na sentença...
... ções do artigo 334, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e, do artigo 288 ... Juízo da Execução, foi decretada a extinção da punibilidade do Paciente; que o Ministério ... CARLOS GREJIANIM pelo integral cumprimento da pena, por ter sido baseada em documentos ... -
Acórdão nº 0016207-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2010
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