cumprimento mandado penhora
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Decisão monocrática Nº 0011238-54.2023.8.16.00450009930-56.2018.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-09-2023
... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO ... RECURSAL NO PEDIDO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... PENHORA VISTO QUE NÃO FORMULADO ESTE ...
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Acórdãos nº 0012561-53.2002.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... STJ No caso, após o cumprimento do mandado de citação, penhora e ...
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Acordao N° 1370729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de endereço do executado/agravado por meio da consulta aos sistemas informatizados. Princípio da cooperação. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo nº 0700370-51. 2019. 8. 07. 0017, em fase de cumprimento de sentença, em tramitação no juizado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ... ENDEREÇO do ... cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes ... -
Decisão Monocrática nº 71010454544 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 27-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD NA CONTA DO CÔNJUGE DA DEVEDORA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O CÔNJUGE RESPONDE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA ESPOSA EM VIRTUDE DO REGIME DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DE BENS E VALORES EM NOME DA EXECUTADA. VIOLAÇÃO A...
... 2022/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD NA CONTA DO CÔNJUGE DA ... -
Acordao N° 1362192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de avaliação e penhora. Certificação. Oficial de justiça. Fé pública. Ausência de bens, salvo os que guarnecem a residência do devedor. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, ii, do cpc. 1. O artigo 833, inciso ii, do código de processo civil estabelece que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... MANDADO DE AVALIAÇÃO E ... passíveis de penhora ... Embora a agravante insista na viabilidade do ... -
Acordao N° 1682654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de penhora e avaliação. Renovação da diligência. Inefetividade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por br gonçalves locação de veículos contra decisão prolatada pelo juizado especial cível e criminal do recanto das emas, nos autos do processo n. 0702132-62. 2020. 8. 07. 0019, em fase...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ... MANDADO DE ... têm havido reiterada ineficácia da penhora de bens móveis no endereço da parte executada, ... -
Decisão Monocrática N° 07023700720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Gilmar Pereira dos Santos em face da r. decisão (ID 22711645, integralizada pela de ID 22711646) que indeferiu o pedido de restrição de transferência e de circulação sobre os veículos em que recai a ordem de penhora, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação de Cumprimento de sentença em que fora determinada a...
... sobre os veculos em que recai a ordem de penhora, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ao de ... em que fora determinada a expedio de mandado de penhora e avaliao dos bens que guarnecem a ... Confira-se: ?Certifico que, em cumprimento ao mandado anexo, no dia 04 de outubro de 2020, s ... -
Acordao N° 1256439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do sócio. Possibilidade. Empresário individual. Responsabilidade solidária e ilimitada. Decisão reformada. 1. Considerando que a proteção prevista no artigo 833, inciso ii, do cpc e no artigo 1º, parágrafo único, da lei nº 8. 009/90 é relativa e só recai...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... -83.2018.8.07.0007, indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a ... residência da ... -
Acórdãos nº 2189975-51.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de penhora dos direitos titularizado pelo ...
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Acordao N° 1250750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de penhora e avaliação. Bens que guarnecem a residência. Possibilidade. Art. 833, ii, do cpc/2015 e lei nº 8. 009/90. 1. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência é regra que encontra exceção no artigo 2º da lei 8. 009/90 e no artigo 833, inciso ii, do cpc/2015, mas faz-se necessário que o oficial de justiça...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO ... DE ... o pedido de expedição de mandado de penhora na ... residência do executado (ID 14538466 - ... -
Acórdão Nº 0003848-37.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-12-2023
... Autos nº. 0003848-37.2023.8.16.9000 ... Mandado de Segurança Cível n° ... MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ... ça, o Juízo rejeitou a impugnação à penhora (mov. 276.1) ... A parte impetrante, em breve ...
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Acórdão Nº 0030551-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ... RECEBEDOR DO ... MANDADO QUE SE DECLAROU REPRESENTANTE LEGAL DA ... INTIMAÇÃO DA PENHORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. MANDADO ...
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Acordao N° 1275887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens móveis. Residência. Impenhorabilidade. Art. 833, ii, cpc. Exceção. Bens superfluos. Expedição mandado avaliação. Necessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 833, ii do código de processo civil ?são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. BENS MÓVEIS ... EXCEÇÃO. BENS SUPERFLUOS. EXPEDIÇÃO MANDADO AVALIAÇÃO. NECESSÁRIA ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1602626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processual civil. Execução. Penhora. Impugnação. Intimação do devedor. Violação ao princípio do devido processo legal. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a hipotética nulidade da penhora de bem imóvel por força da alegada violação ao princípio do devido processo legal, decorrente da suposta ausência de intimação do devedor...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... PENHORA. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO ... , medida a ser promovida por meio do cumprimento, pelo ... oficial de justiça designado, da ordem contida no respectivo mandado de penhora e avaliação ... 4. A hipotética ... -
Acordao N° 1366792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Insubsistência. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário não efetuado tempestivamente. Mandado de penhora e avaliação. Atos de expropriação não impedidos por impugnação desprovida de garantia do juízo. Artigos 523, § 3º e 525, § 6º do código de processo civil. Alegada...
... INSUBSISTÊNCIA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃOEFETUADO ... TEMPESTIVAMENTE. MANDADO" DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ATOS DE ... EXPROPRIAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4000041-74.2018.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-06-2018
... Mandado de Segurança n. 4000041-74.2018.8.24.9005 ... cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção do ...
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Decisão monocrática Nº 0000647-03.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-02-2024
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: ... MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO E PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE ... “TEIMOSINHA” ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do aviso de recebimento do correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato ... º, da LAP, mas também este não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua possibilidade, através ...
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Acordao N° 1737896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos rendimentos do executado. Ausência de teratologia, ilegalidade, ou abuso de poder. Inadmissibilidade do mandamus. Recurso improvido. 1. Segundo firme posicionamento do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça, o mandado de segurança contra ato judicial é
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ... JUDICIAL. O DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS ... RENDIMENTOS DO EXECUTADO ... Brasília queem sede de Cumprimento de Sentença (proc. 0718542-55.2020.8.07.0001), ... -
Decisão Monocrática Nº 0002630-61.2004.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-01-2019
... 16, o Município peticionou requerendo a penhora de valores via BacenJud ou, em hipótese negativa ... Foi expedido o mandado de penhora, oportunidade em que o Oficial de iça certificou a impossibilidade no cumprimento em virtude de o executado não residir no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... face de decisão prolatada em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a resposta ao ... executadas, bem como a formalização da penhora e bloqueio eletrônico, via RENAJUD, de veículos ... , o oficial de justiça não cumpriu o mandado, por não ter encontrado os bens, informando, na ... -
Acórdão Nº 0000934-97.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023
... Mandado de Segurança Cível n° ... MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO IDO. PENHORA DE 30% ... DA REMUNERAÇÃO MENSAL ...
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Acórdão Nº 0005079-02.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-04-2024
... Autos nº. 0005079-02.2023.8.16.9000 ... Mandado de Segurança Cível n° ... MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO QUE DETERMINOU A ... (cumprimento de sentença), que deferiu penhora mensal de 20% do salário líquido do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-70.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Decisão Monocrática Nº 4029585-25.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... de Otacílio Costa que, nos autos do cumprimento de sentença autuada sob n ... vez que ainda não houve o cumprimento do mandado de penhora, depósito e avaliação expedido à ...