cumulação adicional periculosidade e insalubridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Havendo condenação restrita ao pagamento do adicional de periculosidade, após a sentença considerar existente também a insalubridade, é omissa a decisão que não enfrenta também as razões recursais relativas ao adicional de insalubridade.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE. PARCELAS VINCENDAS. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, nã

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a tese da impossibilidade de acumular os respectivos adicionais, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos (IRR-0000239-55.2011.5.02.0319). Apelo empresarial provido, neste aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sem a análise da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, não há como se processar o apelo, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, fixar, para o Tema Repetitivo nº 17 (IRR nº 239-55.2011.5.04.0319), tese jurídica (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º,XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador a escolha pelo adicional que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, §2º, da CLT. Negado provimento.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. À luz do ordenamento jurídico, em particular a norma do art. 193, §2°, da CLT, inviável a percepção acumulada dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%...

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O § 2º do art. 193 da CLT veda a cumulação de recebimento de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, devendo o trabalhador optar pela parcela que lhe seja vantajosa, em fase de liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com a tese firmada no julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, o artigo 193, §2º, da CLT, que veda a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, foi...

EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade . " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da...

EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade . "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da Súmula

EMENTA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal Regional da 4ª Região. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE . Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da Súmula

EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição" . Aplicação da Súmula 7

EMENTA VALE-REFEIÇÃO. DESCONTO IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. A realização de descontos a título de vale-alimentação, quando irrisórios não desnatura a parcela, que mantém sua característica indenizatória. Ausência de violação do art. 458 da CLT especialmente por inexistir norma que imponha limite mínimo para o abatimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Inadmissível o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade de forma simultânea, porquanto estes não são cumuláveis. Aplicação do disposto na Súmula n° 76, deste Tribunal. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é possível quando há identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira. RECURSO ORDINÁRIO...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT. Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, porque a vedação contida no §2º do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FÉRIAS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de