cumulação adicional periculosidade e insalubridade

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, §2º, da CLT, o empregado não pode acumular o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo optar por um deles. Efetivamente, cabe ao trabalhador - uma vez reconhecido o seu labor como insalubre em grau máximo e perigoso, no caso - a opção pelo adicional mais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DO RÉU CUMPRIDO - FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. -Se o autor não requereu a produção de prova

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL PRETENDIDO AFASTADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL E GRAXA. EXPOSIÇÃO...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ação rescisória fundada em erro de fato e violação do art. 193 da CLT. Pedido de condenação, na reclamatória, de adicional de periculosidade. Impossibilidade da cumulação do pagamento deste com a percepção do adicional de insalubridade. Não configuração das hipóteses invocadas para o cabimento da ação rescisória. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Devidos apenas nas hipóteses...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. BOMBEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO – ART. 90, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2002. ADICIONAL NOTURNO. LABOR ENTRE AS 22H E 05H - ART. 92, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2002. NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, DO CPC. I - Evidenciada a pretensão do recorrente de cumulação...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal a quo asseverou que o laudo pericial atesta que o reclamante laborava em área de risco, nos termos da NR 16, já que, laborou em edificação na qual havia o armazenamento de líquidos inflamáveis em desacordo com as especificações contidas na legislação pertinente, razão pela qual...

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O § 2º do art. 193 da CLT veda a cumulação de recebimento de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, devendo o trabalhador optar pela parcela que lhe seja vantajosa, em fase de liquidação de sentença. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O debate circunscreve-se à base de cálculo do adicional de insalubridade. O Tribunal Regional decidiu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS - SERVIDOR PÚBLICO - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPÇÃO DO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS.- Assiste razão ao ente público municipal quanto à necessidade de reconhecimento de compensaç

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAL INSALUBRE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. COISA JULGADA. O deferimento de adicional de periculosidade em outra ação, com determinação de dedução do adicional de insalubridade adimplido pela empregadora e trânsito em julgado, impõe o reconhecimento da existência de coisa julgada na ação em que a mesma reclamante postula diferenças de adicional de insalubridade sob a tese da...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Entendimento da Súmula 62 deste Regional. Recurso do reclamante não provido. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - HORAS EXTRAS: PAGAMENTO REGULAR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INACUMULABILIDADE COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I - Sem que o servidor municipal comprove com a necessária segurança que o por ele recebido a título de sobrejornada não é compatível com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - HORAS EXTRAS: PAGAMENTO REGULAR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INACUMULABILIDADE COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I - Sem que o servidor municipal comprove com a necessária segurança que o por ele recebido a título de sobrejornada não é compatível com a...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível deferir ambos os adicionais de periculosidade e insalubridade de forma cumulada, ante o teor do § 2º do art. 193 do texto consolidado, sendo devido o mais benéfico ao trabalhador. Inclusive, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, publicado em 06/03/2020, o TST firmou tese que veda...

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE CUMULAÇÃO QUE NÃO ACARRETA INÉPCIA DA INICIAL CONTAGEM MINUTO A MINUTO TOLERÂNCIA DE CINCO MINUTOS HORAS EXTRAS SUPRESSÃO MATÉRIA FÁTICA DESCONTOS E REFLEXOS DE ADICIONAL NAS HORAS EXTRAS DESFUNDAMENTAÇÃO. No processo trabalhista não se exige da petição inicial o rigor formal observado no processo civil. Ademais, a mera circunstânci

RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Tendo sido deferido o pagamento do adicional de periculosidade, é devida a dedução dos valores já recebidos a título de insalubridade....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAL INSALUBRE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO DE VIOLAÇÕES LEGAIS INEXISTENTE JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Impossível aferir-se violação dos arts. 3º, 6º e 267, VI, do CPC, se o E. Regional Mineiro não cuidou dos mesmos nem foi instado a abordá-los em declaratórios. Revela-se, outrossim, inservível confronto jurisprudencial se os acórdãos paradigmas são da...