cumulatividade adicionais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001161-49.2015.5.06.0221), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO DETERMINADA NA DECISÃO REVISANDA. DEDUÇÃO NÃO CONSTATADA NA PLANILHA DE CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. Para que não haja o enriquecimento do acionante sem causa que o justifique, dá-se provimento ao recurso patronal, para que seja compensada, do débito apurado em desfavor da recorrente, a quantia paga sob idêntico título, conforme...
... que o PCCS 2008 estabeleceu, de forma expressa, a sua não cumulatividade com outro adicional da mesma natureza. Aduz que o § 2º do art. 193 da T proíbe a acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, evitando acumulação indevida e ... -
Acórdão Nº 0020747-24.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a Súmula 76 deste TRT, o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme ... Sustenta que a cumulatividade dos adicionais está autorizada nas Convenções 148 e 155 da OIT. Apregoa ... -
Insalubridade e periculosidade
... do salário mínimo e que serve de base para os cálculos dos adicionais de insalubridade; ... 5) R$ 289,60 — valor mensal do adicional em ... Consultar a Súmula n. 191 do TST ... @@@3. Não cumulatividade ... Não há cumulatividade dos adicionais de insalubridade e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1911-19.2012.5.03.0131) 06-12-2017
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. DIREITO. CUMULAÇÃO ... Portanto, ao se posicionar favorável à cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, o Regional terminou por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001042-60.2017.5.07.0037), 2020-06-18
... sobre o salário básico, não sobre este acrescido de outros adicionais" ... Pleiteia, ademais, que se reconheça sua equiparação à Fazenda P\xC3" ... , posicionou-se, de forma majoritária, favoravelmente à cumulatividade dos adicionais em discussão: ... "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001131-21.2017.5.06.0002), 30-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a valorizar os...
... A análise comparativa com os adicionais referentes ao ambiente de trabalho, previstos na CLT, na verdade, aproxima ... Pois bem ... Ao decidir-se pela não cumulatividade das parcelas, o juízo de primeira instância expôs seu entendimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000791-11.2018.5.07.0036), 2020-06-18
... sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais, além de destacar que a supressão do AADC ocorreu a partir de ... , posicionou-se, de forma majoritária, favoravelmente, à cumulatividade dos adicionais: ... "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI ...
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Acórdão nº 0301294-88.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... respectivos adicionais, previstos nos arts. 143 e 146, da Lei Municipal de nº 04 de ... cumulatividade dos adicionais. Por fim, assevera inexistir qualquer débito do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001003-27.2016.5.07.0028), 2020-10-07
... Afirma que "ambos os adicionais (o convencional - AADC - e o legal - periculosidade) destinam-se a ... , posicionou-se, de forma majoritária, favoravelmente à cumulatividade dos adicionais em discussão: ... "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 719-19.2012.5.09.0411) 21-11-2018
... -se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ SDI-1 61) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.05)" ... "( ... ) No que tange à cumulatividade dos adicionais de horas extras e noturno, a Súmula nº 264 do C. TST fixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000655-76.2016.5.06.0144), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADOS DO ATO ANTIJURÍDICO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. I -Também conhecido como "mobbing", "bullying, "harcèlement moral" ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico, a figura do assédio moral pode ser definida como, "conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional...
... indeferimento da indenização por assédio moral, bem como dos adicionais de periculosidade e insalubridade ... Contrarrazões apresentadas (ID ... CUMULATIVIDADE" DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. Na dic\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020968-06.2019.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ao recurso ordinário da reclamada para vedar a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade e, por consequência, restringir a ... Sustenta que não há que se falar em cumulatividade dos adicionais, em conformidade com os arts. 193, 194, 195 e 196 da CLT, ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. ( ... ). 95. A discriminação de ... consignações, representou a vitória do mecanismo da não-cumulatividade, gravando tão somente o valor acrescido do produto circulado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002009-80.2018.5.07.0034), 2020-06-25
... autos, verifica-se a possibilidade de cumulação dos referidos adicionais, uma vez que a natureza e a finalidade dos benefícios são distintas ... , posicionou-se, de forma majoritária, favoravelmente, à cumulatividade dos adicionais: ... "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000711-44.2018.5.06.0143), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO AUTOR. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 479 do CPC/2015, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da presença do agente...
... Dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Do Perfil Profissiográfico ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... -
Direito Individual do Trabalho
... adicionais, gorjetas, gratificações etc.)” ... Na metáfora de Pamplona: ... 7º, XXVIII, etc.) ou contratuais ... Cumulatividade de adicionais. Não raro o trabalhador executa as suas atividades em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001889-27.2015.5.06.0145), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROPORTO. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA INTERMITÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). ATIVIDADES PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 16, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), ANEXO 2, ITEM 01, "C", E ITEM 3, "Q", DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.I - Constatada a existência de risco de vida iminente, é devido o adicional de...
... adicionais previstos nas normas coletivas coligidas aos autos, observando-se os ... CUMULATIVIDADE" DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. Na dic\xC3" ... -
Acordão nº 20160663479 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2016
... Alega que não são devidos adicionais de insalubridade ou periculosidade. Aduz, sucessivamente, que referidos ... Min. Dora Maria da Costa, DeJT 13\05\2016 ) “CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. É vedada a cumulação ...
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Sentença nº 1001065-72.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: Adicionais normativos (vide cláusula 29ª, §§; exemplo de fls. 151), divisor 180 ... a parte autora optará pelo adicional devido, ante a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade". O entendimento desta ...
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Acórdão Nº 0020350-05.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE BANHEIRO. LOCAL INAPROPRIADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Submetido o trabalhador a condições precárias para fazer suas necessidades fisiológicas, resta configurado o dano extrapatrimonial, por ofensa à dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional erigido no artigo 1º, III, da Carta Magna.
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMULATIVIDADE. CRITÉRIOS ... A reclamada pretende ver afastada a condenação ao ... que, embora o Juízo tenha decidido pela não cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade (já recebido, durante o contrato), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 2612-67.2011.5.02.0090)
... de revista do reclamante, deferindo o pagamento cumulativo dos adicionais" de insalubridade e de periculosidade ... \xC2" ... cumulatividade dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, sob a perspectiva da ...
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Acórdão Nº 0020844-43.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS. São válidos os cartões-ponto com jornadas variáveis e registros de horas extras, se não houver prova robusta em sentido contrário. É nesse sentido a Súmula 338, III, do TST. Recurso parcialmente provido.
... é o salário base, excluir o pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e, caso o autor optar pelo de ... Quanto à cumulatividade dos adicionais, há que se registrar que o parágrafo 2º do artigo 193 da ... -
Sentença nº 1000204-76.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... e de outros fatos e fundamentos que expôs, o pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade, diferenças salariais em razão da ... TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001615-29.2015.5.07.0018), 2016-09-09
... REDATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA ... APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10797-39.2014.5.14.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 17. PAGAMENTO CUMULATIVO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 193, §2º, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que "a opção imposta no §2º do art. 193
... TEMA 17. PAGAMENTO CUMULATIVO DOS ADICIONAIS ... DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO ... CUMULATIVIDADE DOS ... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE ...