curador especial prazo
-
Acórdão Nº 0713706-75.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2020
... INTEMPESTIVIDADE. CURADOR ESPECIAL. PRAZO ... IMPRÓPRIO ... RECEBIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0703443-81.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-08-2019
... INTEMPESTIVIDADE. CURADOR ESPECIAL. PRAZO ... IMPRÓPRIO ... RECEBIMENTO ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ... , designando data e hora para audiência especial com esse fim ... § 3º O noticiante ou ... , irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por ...
- Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, ... , pelo da 1ª Vara; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível ... à sua revelia, dando-se-Ihe, neste caso, curador ... ARTIGO 28 ... O denunciado ou seu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atribuições previstas em legislação especial ... Art. 8° O Alto Comando das Forças Armadas, ... O Poder Executivo encaminhará, no prazo de noventa dias, projeto de lei dispondo sobre a ... c) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo ... § 13. Na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, a comprovação do pagamento das contribuições devidas ao FCVS ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da ... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ... “Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ... defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz; ... IV - manter a ...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prazo, transferências com desconto ou por liquidação ... Art. 8º O Conselho Curador do FGTS, por deliberação da maioria absoluta de ... a promover Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra dos imóveis que tenham ...
-
Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.808 - RS (2014/0287053-2) ... ÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ... DE DA NOMEAÇÃO ... DE CURADOR ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de ... na data de entrada em vigor desta Lei, o prazo para a opção, em caráter irretratável, pela ... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ante as circunstâncias descritas pela Corte local, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 302, IV, do...
... EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ... nomeação de curador ao réu menor de 21 anos ... em especial ... -
Acórdão Nº 0006261-88.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... PARTE RECORRENTE ASSISTIDA POR CURADOR ... ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ...
-
Acórdão Nº 0004305-65.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
... EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO ...
-
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ... Para as profissões que tenham Carteira especial, nos têrmos do parágrafo único do art. 13 da ... normas gerais expedidas pelo seu Conselho Curador ... Art. 40. O Conselho Curador do FGTS terá a ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, ... ; se não fôr encontrado, o juiz nomeará curador que o defenda ... § 3° Não havendo provas a ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.810 - ES (2014/0210124-4) ... entre o curatelado e o curador" ... enquanto perdurar a curatela e a não\xC2" ... 8- Não se aplica o prazo ...
-
Acórdão nº 1.0479.16.016597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA- A isenção do preparo para recorrer concedida ao curador especial não se confunde com o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Inexiste previsão legal a isentar...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto ... á desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos ... 8º desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5º da ...
-
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 4º O Presidente do Conselho Curador do FGTS designará representante para atuar em ... II – prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para o ... § 3º O segurado especial de que trata o caput deste artigo fica obrigado a ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de ... dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade ... I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou ... e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder ...
-
Acórdão nº 2008/0085082-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR O VÍCIO. ART. 13 E 37 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXTENSÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA O CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.250 - DF (2008⁄0085082-0) ... APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... EXTENSÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA O CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 322 DO CÓDIGO ...