curso agua
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Acórdão nº 1.0472.10.002588-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DESVIO DO CURSO DE ÁGUA - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO.- Não ocorre inovação recursal se a matéria objeto do recurso foi discutida em primeira instância. - O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de...
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Acórdão nº 1.0596.10.004690-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - ESBULHO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL DETERMINADO DE OFÍCIO - NATUREZA DE INTERROGATÓRIO - PENA DE CONFESSO - NÃO INCIDÊNCIA. Restando comprovado nos autos, pela prova pericial, que o ato praticado pelo réu ao desviar o curso natural da água que passa por seu imóvel não...
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Acórdão nº 1.0596.10.004690-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - ESBULHO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL DETERMINADO DE OFÍCIO - NATUREZA DE INTERROGATÓRIO - PENA DE CONFESSO - NÃO INCIDÊNCIA. Restando comprovado nos autos, pela prova pericial, que o ato praticado pelo réu ao desviar o curso natural da água que passa por seu imóvel não...
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Acórdão nº 1.0319.15.002640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO REGISTRADO - ÁREA DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - RECOMPOSIÇÃO DO DANO. 1- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561); 2
- Acórdão Nº 5011097-78.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
- Acórdão Nº 0002065-26.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0010460-24.2007.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... ÁREA PAVIMENTADA,ALIMENTADA POR ÁGUA POTÁVEL, ENERGIA ELÉTRICA E SANEAMENTOBÁSICO. PROVÁVEL MODIFICAÇÃO A NATUREZA DO CURSO D`ÁGUA.DIVERSAS RESIDÊNCIAS ÀS MARGENS DO RIO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0406459-23.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECOSSISTEMA DO RIO CATARINO. REVITALIZAÇÃO. DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA. REFLORESTAMENTO DA VEGETAÇÃO CILIAR. DESOCUPAÇÃO DAS MARGENS. MEDIDAS NECESSÁRIAS. CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE. PRAZOS. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. O Parquet sustenta que a omissão do Poder Público, bem como das concessionárias de serviço
... de expor a riscos a população que se fixou às ... margens do curso d’água, ignorando a faixa non ... aedificandi ... 2. As robustas e ... -
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. I - Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas ...
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Acórdão nº 1.0141.16.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PODER PÚBLICO - ART. 225 DA CARTA MAGNA - SÍTIO SÃO LOURENÇO - MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM RECURSOS HÍDRICOS -...
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Acórdão Nº 5001201-18.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE TRATOU DE DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE CURSO D'ÁGUA ARTIFICIAL, E NÃO DE NATURAL. RESSALVA APENAS QUANTO À INAPLICABILIDADE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE O ASSUNTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
- Decreto nº 48.409 de 23/06/1960. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DE UM DESNIVEL EXISTENTE NO CURSO DE AGUA RUBIM DO NORTE, DISTRITO DA SEDE DO MUNICIPIO DE JACINTO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... No curso das ações civis públicas, a empresa MARICULTURA PAJUÇARA LTDA. foi ... , em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da ... - Acórdão Nº 0307457-91.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0327644-86.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão Nº 0300026-94.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... que se encontra inserido a menos de 30 (trinta) metros da margem do curso d'água do Rio Sangão, violando o art. 4°, I, 'a', do Código Florestal ...
- Acórdão Nº 5000391-43.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
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Acórdão nº 1.0439.15.000768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESVIO DE CURSO D'ÁGUA - ATO ILÍCITO PRATICADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - REPARAÇÃO E REESTABELECIMENTO DE FLUXO DE ÁGUA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Devem ser analisados os requisitos para a demonstração da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) o dano sofrido; b) a ação e/ou omissão; c) o nexo de causalidade entre a ação e/ou...
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Acórdão nº 1.0439.15.000768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESVIO DE CURSO D'ÁGUA - ATO ILÍCITO PRATICADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - REPARAÇÃO E REESTABELECIMENTO DE FLUXO DE ÁGUA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Devem ser analisados os requisitos para a demonstração da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) o dano sofrido; b) a ação e/ou omissão; c) o nexo de causalidade entre a ação e/ou...
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Acórdão nº 1.0671.12.001886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA SOBRE IMÓVEL QUE SE SERVE, DE MODO EXCLUSIVO, DA ÁGUA QUE NASCE E PERCORRE A PROPRIEDADE DO RÉU - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - TURBAÇÃO, MOTIVADA POR AÇÃO DE REBANHO BOVINO - CONTAMINAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - REQUISITOS ENSEJADORES DO...
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Acórdão nº 1.0671.12.001886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA SOBRE IMÓVEL QUE SE SERVE, DE MODO EXCLUSIVO, DA ÁGUA QUE NASCE E PERCORRE A PROPRIEDADE DO RÉU - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - TURBAÇÃO, MOTIVADA POR AÇÃO DE REBANHO BOVINO - CONTAMINAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - REQUISITOS ENSEJADORES DO...
- Acórdão Nº 0324141-23.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 0314071-15.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... , para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a ... -
Acórdão nº 1.0384.07.062359-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO ANTRÓPICA DE CURSO D'ÁGUA - INVOCAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONSTATADAS - EMBARGOS REJEITADOS.- Explícito o acórdão atacado ao afastar a arguição de inexigibilidade do título...